Deposito publico

UNIVERSIDADE PAULISTA
SEPI – SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL INTERATIVO

JUCELY CORRÊA ARAÚJO

ECONOMIA E MERCADO

Manaus
2013

O que é Depósito Público
Conceito
Depósito que se faz no curso de processo administrativo ou por determinação judicial. 2) O lugar, administrado pelo Poder Público ou por delegado do Poder Público, onde se guardam coisas objeto de depósito

Compete aos Depositários Públicos receber, guardar e zelar pela conservação dos bens encaminhados por Oficiais de Justiça em cumprimento de determinação judicial, prestar todas as informações necessárias aos juízes da causa e efetuar a liberação dos bens mediante autorização judicial, conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria. Vale ressaltar que, bens e objetos relacionados a crimes não deverão ser encaminhados aos Depósitos Públicos e sim ao Serviço de Guarda de Objetos de Crimes - SERGOC conforme art.142 do PGC.
Os Depósitos Públicos estão subordinados administrativamente à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça - SOAJ.
Portarias
Port. Conj. nº 010 de 23/04/2008 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do TJDFT.
ROTINAS DOS DEPÓSITOS PÚBLICOS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO
1 - Encaminhar ofício comunicando arrecadação de custas (positivo ou negativo) até o terceiro dia útil do mês subseqüente a Subsecretaria de Controle Geral de Custas - SUGECO;
2 - Encaminhar anualmente até o décimo dia útil do mês de janeiro o relatório de custas mensais do ano anterior à SUGECO;
3 - Realizar inspeções anuais, contendo fatos e condições gerais ocorridos no Depósito Público, e encaminhar relatório até o dia 10 de fevereiro à Secretaria da Corregedoria e ao Diretor do Fórum;
4 - Comunicar ao Juiz Coordenador dos leilões coletivos a existência de bens depositados há mais de doze meses;
5 - Comunicar e afixar na central de mandados do fórum os telefones celulares e da seção do titular e substituto do depósito;
6 - Comunicar aos