Alienação Fiduciária Em Garantia De Bem Imóvel

por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis. Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como…

13 Quadro 1 – Comparativo entre financiamento bancário/direto 27 Quadro 2 – Exemplo prático financiamento bancário/direto 28 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O crédito é um instrumento que permite que as pessoas, adquiram bens e serviços mediante uma promessa de pagamento em uma data futura (Silva, 2008). O presente trabalho tem como objetivo descrever o processo de concessão de crédito imobiliário. Dentro desse contexto, bancos e instituições financeiras…

domínio; b) não se exige que a propriedade seja plena. Mesmo a limitada, como ocorre nos direitos reais sobre coisas alheias e na resolúvel, autoriza a sua propositura; c) cada condômino pode, individualmente, reivindicar de terceiro a totalidade do imóvel (CC, art. 1.314); d) o compromissário comprador, que pagou todas as prestações, possui todos os direitos elementares do proprietário e dispõe, assim, de título para embasar ação reivindicatória. Legitimidade passiva: a) a ação deve ser…

estadual. 5. Ponto comercial: local onde o empresário desenvolve sua atividade, compreendido como sendo a boa fama perante a freguesia de uma maneira em geral. Requisitos da proteção do ponto: Lei n. 8245/91 Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar

ROSENVALD, Nelson. Direito Civil. Direitos Reais. Direitos Reais de Garantia 7° ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011. Págs 674 a 746 1-Direitos Reais de Garantia Quatro são os direitos reais de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Excluindo-se a propriedade fiduciária, aos outros três direitos reais aplicam-se os preceitos comuns inseridos na teoria geral dos direitos de garantia. A hipoteca, o penhor e a anticrese conferem ao…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa à elaboração de um resumo sobre o instituto da garantia real, ou seja, da Hipoteca, do Penhor e da Anticrese. Assim, neste breve trabalho, exporemos o conceito e principais características desses relevantes institutos jurídicos. 1. DO PENHOR Para Clóvis Beviláqua, penhor é o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida. Eduardo Espínola, por sua vez, define o penhor como o direito real, conferido ao…

definido como um contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando nesse caso, uma diferença chamada de valor residual, ou seja, o leasing é um contrato de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: a) renovar a locação; b) encerrar o contrato, não mais renovando a locação; c) comprar o bem alugado, pagando-se o valor residual. Sendo assim, o legislador definiu o como o…

venda de bens móveis ou imóveis. Usuários: Compradores e vendedores de bens móveis ou imóveis Extinção: Na quitação do mesmo, ou caso de inadimplência, entre outros. Anulabilidades: Entre outras quando o vendedor não detém a propriedade do bem, entre outros. LEASING (Arrendamento Mercantil) Definição: Um tipo de contrato muito específico, trata de um aluguel e financiamento de um objeto ao mesmo tempo. Quando o prazo do contrato se encerra, o locatário tem a opção de comprar o…

ANTICRESE – É direito real de garantia clássico, junto com o penhor e a hipoteca. Mas a anticrese está em desuso porque não permite o jus vendendi, mas sim o jus fruendi. Ou seja, se o devedor não pagar a dívida o credor não vai vender o bem gravado, mas sim vai administrá-lo por até quinze anos para retirar os frutos, prestando contas e apresentando balanços, o que convenhamos é complicado (1423, 1506, 1507). Na anticrese o credor vai se pagar pelas próprias mãos, ou seja, vai ter que…

relação às outras garantias reais. i) Conceito O penhor está previsto no art. 1.431 do Código Civil de 2002. Esse dispositivo legal, combinado com o art. 1.225, VIII, também do Código Civil, define o penhor como o direito real que consiste na transferência de um bem móvel realizada pelo devedor ou por um terceiro ao credor, visando, assim, à garantia do pagamento do débito. Para que o bem móvel seja transferido, contudo, é imprescindível que seja suscetível de alienação.…