Alienação Fiduciária Em Garantia De Bem Imóvel

especificamente nos contratos de alienação fiduciária, tendo em vista que as decisões do judiciário são controversas em conceder a penhora dos direitos ao credor, por entender que o bem alienado dado em garantia não se encontra incorporado no patrimônio do devedor e considerando que há uma confusão entre o bem penhorado e o direito sobre tal bem. As manifestações do judiciário, ainda que não pacíficas, vem ganhando enfoque no sentido de determinar a constrição do bem alienado…

exigiu garantias, uma imobiliária e uma cessão fiduciária de títulos de crédito, mais exatamente autorização para emitir boletos em cobrança das parcelas do preço dos compromissos, que deveriam corresponder a 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor. Cabe informar que, em 04 de outubro de 2012, a Requerente tinha transferido ao Requerido em duplicatas o montante de R$ (). No final do primeiro trimestre do presente ano, a Requerida recebeu Carta Notificação enviada pelo Registro de…

Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se somente a solenidade do registro, e não a tradição. O devedor hipotecário pode até alienar a coisa, dar em garantia novamente, pois é nula a cláusula que impede a livre disposição desse bem hipotecado. A venda não atinge a garantia, mesmo que o bem hipotecado seja vendido, a hipoteca continua. Por isso o contrato é acessorio, mesmo com a venda o bem…

unidade sem o devido registro da incorporação . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.15 2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.19 3.12 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.19 3.13 Evolução Histórica da Alienação Fiduciária . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.20 3.14 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . .…

17/07/2012 Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de…

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No…

ESPECIAL Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No…

(art. 170), onde se condena o abuso de direito. O titular pode exercitar seu direito, mas em consonância com os direitos dos demais cidadãos. Além disso, a propriedade deve ser geradora de riquezas, trabalho e emprego, concorrendo desta forma para o bem geral da população. Antigamente o dono da propriedade era pleno com relação a sua propriedade. Hoje o direito de construir está subordinado às Leis Federais (art. 572 e ss). Essas regras, de caráter nacional, se encontram…

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS A Alienação Fiduciária traz enormes vantagens jurídicas, o que vem sendo apreciado atualmente. Este modelo contratual está reorganizando a sociedade e a economia brasileira. O legislador proporcionou cláusulas contratuais bastante rígidas, e isto traz aos contratos uma maior possibilidade de possuir crédito no mercado. A alienação proporciona um modo jurídico que evita piores prejuízos para o credor e maior acessibilidade de capital para o…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA O direito real de garantia confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ou seja, tem a finalidade de garantir ao credor o recebimento do débito. Uma pessoa toma empréstimo e para assegurar ao credor de que pagará a dívida, oferece o bem em garantia. O credor terá, então, o direito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de