Alienação Fiduciária Em Garantia De Bem Imóvel

Belo Horizonte 06/05/2013 A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada…

pequisa à seguir discorre sobre a boa-fé nos casos de: propriedade fiduciária, alienção fiduciária e contratos. Nas hipóteses previstas em lei, quando foram criadas, e para que servem. Quais são os direitos e deveres, dos devedores e credores diante da boa-fé. Feito pela aluna: Daniele Biltis DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor” (CC, art. 1.361). O…

brasileiro. A alienação fiduciária atualmente representa a evolução deste instituto e vem sendo utilizada como instrumento para garantir as relações que envolvam a concessão de crédito. Contudo, como será visto, sua importância tem grande aspecto econômico e social. Sumário: 1. Introdução; 2. Esboço histórico da fidúcia; 2.1 A fidúcia no Direito atual 2.2 Tipos de garantia; 3. Negócio fiduciário; 4.0 Relações jurídicas na fidúcia; 5. Propriedade fiduciária; 5.1 Caracteres da…

Alienação fiduciária em garantia Notícia Histórica A sua pratica advém do Direito Romano e foi introduzida em nossa legislação pelo art. 66 da Lei nº 4.728/1965, que disciplinou o mercado de capitais, que posteriormente foi modificado pelo Dec.-Lei nº 911, de 1º.10.1969. Fiducia entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com a intenção de protegê-los de circunstâncias aleatórias, com a exceção de serem esses devolvidos quando…

jurídicas comerciais TIPOS DE CONTRATOS MERCANTIS Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial, o de gestão de negócio, o de comissão, o de mútuo mercantil, o de seguro, o de fiança mercantil, o de penhor…

Garantias na Concessão de Crédito Objetivos da aula: O objetivo desta aula é analisar as formalidades contratuais e as garantias que devem ser solicitadas aos clientes na concessão de crédito. Considerações Iniciais “Todo empréstimo requer uma garantia; logo, não deve haver crédito sem que uma garantia tenha sido prevista.” (Wolfgang Kurt Schrickel) Após a análise para a concessão do crédito, é formalizada a operação de crédito. Deverá ser formalizada com todas as normas…

Alienação Fiduciária Antigamente no direito romano, alienação fiduciária tinha um conceito diferentemente dos dias atuais, significava um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outra pessoa a fim de protege-los de alguma circunstancia aleia. Conceito: “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a

CONTRATOS EMPRESARIAIS Alienação Fiduciária A alienação fiduciária é para bens móveis e imóveis. Será estudado a alienação fiduciária de bens móveis. Aplicação - Quando a alienação fiduciária de bens móveis ocorre dentro domercado de capitais, sobre esse contrato incidirá o DL 911/69. Envolve instituições financeiras em sentido amplo e consórcios. Nas omissões do DL 911/69, aplica-se as regras do CC. - Se a operação ocorrer entre particulares, não incide o DL 911/69,…

INTRODUÇÃO Direito das Coisas é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas. A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes, a saber: o uso, o usufruto, habitação etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em…

Nomes: Jonathan R. Silva / Fernanda Ulyssea CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/97) Pelo presente instrumento, a partes, de um lado, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ de n° 92.702.067/0001-96, com sede em Porto Alegre/RS, Rua Caldas JR., 108 / 3º Andar, CEP: 90018-90, com Inscrição Estadual nº 096/2536253, devidamente representado neste ato por João da Silva, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n°