Alienação Fiduciária De Bens Móveis

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel apresenta as seguintes características: perpétua, absoluta e exclusiva. O não uso ou a não reivindicação não retira do dono o direito de propriedade. Perde-se a propriedade em razão de: 1) morte; 2) desapropriação; 3) convenção; 4) advento de condição ou termo; e, 5) causa superveniente. Ocorre que a propriedade ela é ilimitada, porém a própria norma jurídica admite certas situações em que determinado bem, móvel ou…

esta modalidade de operação imobiliária, mas há ainda um déficit, deixando margem de dúvida quanto ás vantagens, para que tem sido um negócio vantajoso e como o mercado se porta diante das inovações. A modalidade de financiamento através da alienação fiduciária possui inúmeras vantagens, mas também apresenta algumas armadilhas que serão explicitadas no decorrer no trabalho. Ao analisarmos os direitos e obrigações do devedor (fiduciante) e credor (fiduciário), temos a percepção de que ao…

HIPOTECA ...................................................................................................... 22 2.2 PENHOR.......................................................................................................... 23 2.3 ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA .............................................................................. 26 2.4 CAUÇÃO DE TÍTULOS ................................................................................... 29 2.5 GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS…

1 – Alienação Fiduciária Como negócio jurídico bilateral, perfaz-se a alienação fiduciária quando o credor fiduciário adquire a propriedade resolúvel e a posse indireta de bem móvel (excepcionalmente de imóvel) em garantia de financiamento efetuado pelo devedor alienante – que se mantém na posse direta da coisa, resolvendo-se o direito do credor fiduciário com o posterior adimplemento da dívida garantida. Sendo o objetivo da propriedade fiduciária a garantia de uma obrigação…

domínio. Aprofundando o assunto para alienação fiduciária de bens e diferenças básicas entre alienação fiduciária e hipoteca. Sendo que ao final deste Trabalho cada aluno estará apto a desenvolver trabalhos e atividades em grupo, elaborar pesquisas jurisprudenciais e identificar as diversidades entre propriedade, posse e domínio; bem como atuar no ramo de direto imobiliário e de financiamentos com garantia fiduciária (formas mais comum de aquisição de bens por meio de financiamento…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - aqui será estudado a alienação fiduciária de bens móveis, no mercado de capitais, aplicando o decreto-lei 911, devendo o credor nesse caso ser uma instituição financeira em sentido amplo ou um consórcio; - portanto, se a alienação fiduciária de bens móveis for entre particulares, aplica-se o Código Civil. Porém, mesmo no caso da alienação fiduciária em mercado de capitais, aplica-se o código civil de forma subsidiária; - o contrato de alienação fiduciária é…

pagamento de uma obrigação, uma vez que tais direitos concedem ao credor o poder de promover a venda forçada dos bens, quando estamos diante de institutos como hipoteca e penhor, ou, ainda, de retirar os frutos da coisa objeto da garantia em caso de anticrese, em decorrência da vinculação criada entre a obrigação e o bem. Sendo assim, o credor se torna titular de um direito incidente sobre um bem que pertence ao próprio devedor ou a um terceiro que tenha ofertado a garantia. DIREITOS…

instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelas autoridades monetárias. É o caso da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Alienação Fiduciária em Garantia A situação fática que normalmente se apresenta para que as partes celebrem um contrato de alienação fiduciária em garantia é a seguinte: uma pessoa tem intenção de adquirir um bem móvel ou imóvel, mas não quer ou não tem condições de comprá-lo à vista. Em…

de um fiador na mesma obrigação, a responsabilidade será solidária. É a chamada co-fiança. Havendo solidariedade entre os fiadores, aquele que realizar o pagamento, subrroga-se no direito do credor, ou seja, poderá cobrar a dívida toda do devedor, bem como a cota devida pelos demais fiadores. E como o banco legitima a fiança? A fiança pode ser prestada por cláusula contratual no mesmo instrumento obrigacional do negócio principal. A obrigação do fiador cessa com a morte,…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que abaixo se segue: I –PENHORA DOS DIREITOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PENHORA VEÍCULO Em consulta aos sistemas da Dívida Ativa, a exequente constatou que o executado possui veículos registrados, sendo que o mesmo possui apenas direitos em relação ao contrato de alienação fiduciária. Tratam-se dos seguintes veículos: VW/25.370 CLMT 6X2 – Placa NYH-0948; VW/25.370 CLMT 6X2 – Placa NTH-8069;…