Alienação Fiduciária De Bens Móveis

relações jurídicas concernentes aos bens (tudo o que satisfaz uma necessidade humana) materiais (móveis ou imóveis) ou imateriais (propriedade literária, científica e artística - direito autoral; propriedade industrial - marcas e patentes) suscetíveis de apropriação pelo homem (Clóvis Beviláqua). FINALIDADE: visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os…

de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ou seja, tem a finalidade de garantir ao credor o recebimento do débito. Uma pessoa toma empréstimo e para assegurar ao credor de que pagará a dívida, oferece o bem em garantia. O credor terá, então, o direito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de propriedade sobre o bem será limitado. Se por acaso alienar o bem a terceiro, o direito do credor…

1. Conceito de Fidúcia e Alienação fiduciária O conceito estabelecido pelo Código Civil, art. 1.361 e pela Lei n. 4.728/65, art. 66-B, § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/2004, é que a alienação fiduciária em garantia consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou fungível ou imóvel como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento…

adquirido pelo autor em contrato de alienação fiduciária com garantia. Excelência é de conhecimento de todos que no contrato de alienação fiduciária o fiduciante tem a posse imediata do bem móvel, logo tem como obrigação a não disposição do bem, pois não tem a propriedade. A transferência da posse imediata a título de contrato de compra e venda só é permitida com a anuência do fiduciário, ou seja, a instituição que tem a propriedade do bem transfere o contrato…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO HAMILTON TORRES DE LUCENA NETO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Paulista, 2013. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Joaquim…

Alienação Fiduciária em Garantia Resumo: O trabalho apresenta alguns elementos sobre o que seja a alienação fiduciária, suas características, requisitos e modalidades de uso frequente, além de exemplos jurisprudenciais e doutrinários de como são tratadas as lides que se referem ao descumprimento do contrato com cláusula de alienação fiduciária. Palavras-chave: Alienação Fiduciária. Contratos com garantia. Aquisição Bem Imóvel ou Móvel por financiamento. Résumé: Le document présente certains

contrato de leasing possua semelhanças com o de alienação fiduciária em garantia, a doutrina majoritária já pacificou o entendimento de que tratam-se de institutos diferentes, não sendo possível no caso de inadimplemento da obrigação do contrato de arrendamento o requerimento da busca e apreensão do bem, nem a sua conversão em ação de depósito, que finaliza em possibilitar a decretação da prisão civil de depositário infiel, como ocorre na alienação fiduciária em garantia. (AUTOR, ano…

A providência judiciária a ser tomada: Ação Renovatória (art. 51, I, II e III Lei n. 8245/91) - ação de proteção ao locatário que fez o ponto. O pedido é renovação compulsória do ponto pelo mesmo período. 6. Contrato de Factoring, alienação fiduciária e arrendamento mercantil: CONTRATO DE FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL Detalhe: o contrato de factoring não tem previsão legal. Por isso, para o contrato de factoring vamos aplicar as regras de cessão de crédito, dos arts.…

..10 IV.1 - HIPOTECA........................................................................................18 IV.2 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...............................................................23 IV.3 - PENHOR MERCANTIL.....................................................................31 V - EXECUÇÃO JUDICIAL DAS GARANTIAS REAIS: HIPOTECA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENHOR................................33 VI - UMA ALTERNATIVA À EXECUÇÃO JUDICIAL: A RENEGOCIAÇÃO E…

financiamentos de parques industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários". Verifica que o Banco Central, ao dispor sobre os exemplos de financiamentos, corretamente excluiu do seu conceito o mútuo realizado para a aquisição de qualquer bem ou serviço. Com efeito, os bens de consumo duráveis são aqueles destinados ao desempenho da atividade econômica, como os maquinários que integram uma fábrica. Já os bens rurais são aqueles necessários para o…