Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU – PERNAMBUCO

Processo nº. 1039-82.2012.8.17.0480

DJACKSON VIERA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, comerciante residente à Rua Renato Russo, nº 237, Bairro Boa Vista, Caruaru/PE, por sua advogada infra-signatária, constituída nos termos do instrumento procuratório anexo, vem perante este Ilustre Juízo, com fulcro nos arts. 300 e ss. da Lei de Ritos Cíveis

C O N T E S T A R

a AÇÃO ORDINÁRIA, promovida por ANTONIO HENRIQUE ALVES DE LIMA, devidamente qualificado no processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que a segui passa a expor:

PRELIMINARMENTE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O REQUERENTE com base na Lei 1060/50 (Lei da Assistência Judiciária aos necessitados), no Art. 1° §2° da Lei 5.478/68[1], e no Art.5° LXXIV da CF[2], declara que atualmente não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, sem com isso comprometer o seu sustento próprio e requer os benefícios da justiça gratuita.

DA INÉPCIA DA INICIAL ART. 301, III c/c ART. 295, § ÚNICO, III DO CPC.

Preliminarmente, insta informar a este juízo que a Ação Ordinária proposta não preenche os requisitos legais inerentes às condições da ação, vez que a mesma foi proposta pautada em pedido juridicamente impossível, vejamos.

Requer a parte autora em primitivo requerimento “a rescisão contratual de compra e venda de veículo, acordado verbalmente, ocasião em que o veículo retornará a posse do demandante,” (Grifo nosso). Importante relatar que este veículo fora adquirido pelo autor em contrato de alienação fiduciária com garantia.

Excelência é de conhecimento de todos que no contrato de alienação fiduciária o fiduciante tem a posse imediata do bem móvel, logo tem como