Alienação Fiduciária Acao Judicial

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9731791 PR 973179-1 (Acórdão) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101, DE 2005. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE SE CONSTITUI ATRAVÉS DO REGISTRO DOS TÍTULOS. O REGISTRO É ELEMENTO ESSENCIAL DA SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRODUZA TODOS OS SEUS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tribunal…

Considerações acerca dos direitos reais de garantia imobiliária: alienação fiduciária x hipoteca Roberta Queiroz Canevari Resumo: A relevância econômica, jurídica e social dos direitos reais de garantia, especialmente a hipoteca e a alienação fiduciária de bens imóveis, possuem como fim a contribuição para a distribuição de riquezas no meio social, fato que justifica o objetivo do presente trabalho, que é tratar algumas peculiaridades de cada instituto, e o seu papel no…

Exma. Juíza Ângela Baptista Balliana Kock, que julgou improcedente os embargos de terceiro. Razões de agravo, às fs. 53/59, alegando que a r. decisão a quo deve ser reformada, vez que o fato de o veículo encontrar-se gravado com o ônus de alienação fiduciária impede que o mesmo seja penhorado. Contraminuta de agravo, às fs. 118/120, pugnando pela manutenção da decisão. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao artigo…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA Ação de Busca e Apreensão – Vencimento Antecipado das Parcelas Em contrato de alienação fiduciária para aquisição de automóvel, houve inadimplemento das parcelas por parte do devedor, com o conseqüente vencimento antecipado das parcelas restantes. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. ………………………………, pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade de …. na Rua …. nº …., por seu…

| |Esta atividade tem por objetivo a análise da situação da Empresa Camisaria Corte Perfeito Ltda sob a ótica dos interessados na | |sua recuperação, ou seja, dos credores trabalhistas, dos credores com alienação fiduciária e dos credores com garantias reais. | |Abaixo um breve histórico e a descrição da atual situação da Empresa para análise: | |A Empresa iniciou suas atividades em janeiro de 2008 com 05 sócios

HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6 ª EDIÇÃO ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Chapecó (SC), setembro 2010. ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – 6ª edição da Universidade Comunitária…

Alienação Fiduciária Minéia de Godoy Acadêmica do 7º Semestre das Faculdades Rio Grandenses - FARGS; Orientador: Roger Guardiola Bertoluzzi Inserido em 04/06/2006 Parte integrante da Edição no 181 Código da publicação: 1326 INTRODUÇÃO Com a necessidade cada vez mais frequênte de oportunizar negócios e de adquirir bens duráveis e de alto valor, os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos

Lei 10931/04- Parte das alterações da Lei 911/69: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária Art. 55. A Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos…

PESQUISA JURISPRUDENCIAL Disciplina: Direito Civil V Período: 7º/manhã Aluno: Pedro Gomes Campos Neto. Data da apresentação: 25/03/2015. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE…

por dívida alimentar Prefacialmente, com relação à prisão por dívida alimentar, é forçoso ressaltar que a mesma terá efeito em ação de alimentos ajuizada por pessoa legítima, após a prolação de sentença ou da fixação de alimentos provisórios, quando o devedor descumprir a obrigação de pagar as prestações mensais. Inobservadas as determinações judiciais no sentido de proceder o pagamento da parcela mensal, o devedor será citado para, em três dias, proceder o pagamento,…