Alienação Fiduciária Acao Judicial

contratos de compra e venda. Plurilaterais – negócios pertinentes a mais de duas partes. Exemplo: consórcio. b) Quanto ao exercício de direitos, podem ser: Negócios de disposição – quando autorizam o exercício de amplos direitos, inclusive de alienação, sobre o objeto transferido. Exemplo: adoção. Negócios de administração ­­– estes admitem apenas a administração e uso do objeto cedido, como no comodato e no mútuo. c) Quanto às vantagens, destacam-se: Gratuitos – só uma das…

Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não pertence a si. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça para restituir o produto a pessoa…

expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. PRAZO DECADÊNCIAL DE 2 ANOS PARA QUE OS DESCENDENTES QUE NÃO ANUIRAM, PROPOREM UMA AÇÃO POR NÃO TEREM SIDO OUVIDOS EM UMA COMPRA E VENDA DOS SEUS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES. LAPSO TEMPORAL FLUI A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 7. Riscos da coisa: res perit domino- se o bem estraga antes da tradição, perde para o…

vem por meio de seu procurador infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional situado no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência com fulcro nos artigos 214 c/c 247 do CPC propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” em desfavor do Espólio de JOSÉ GOMES DE PAULA FILHO e de ANA MARIA ABOCATER GOMES DE PAULA, representados pelo inventariante JULIANO ABOCATER GOMES DE PAULA, brasileiro,…

INSTRUMENTO da respeitável decisão interlocutória proferida pelo MM. Juizo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que deferiu o pedido de purgação da mora das parcelas vencidas, sendo este feito de forma intempestiva, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Aristóteles de Oliveira Platão, processo nº 0001234-56.2011.8.17.1130, o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o…

como Garantia: Alienação Fiduciária de um veículo marca M.B./MBenz L 1519, ano de fabricação e modelo 1976, chassi nº 34504512319298, tipo TRA/C.TRATOR, inscrito no RENAVAM nº 306024640, de cor vermelha, diesel, placa GPN 2214-ESPERA FELIZ-MG. Que tal alienação se deu, da seguinte forma: a Embargada entregou ao Sr. Gláucio, a documentação pertinente a alienação, para que o mesmo fosse até ao DETRAN de Espera Feliz/MG, e procedesse a referida alienação,…

parte autora do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação revisional não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima nos valores que unilateralmente entende devidos, os quais não podem ser considerados incontroversos, pois só assim seriam, se fossem aceitos por ambas as partes. Entretanto, caso haja descumprimento em relação ao depósito judicial, a instituição financeira pode exercer seu direito de resgatar o veículo,…

art.4º o CADE é um órgão judicante com jurisdição em todo território nacional. É um órgão administrativo que possui legitimidade administrativa para analisar as práticas concorrenciais. O fato de o CADE ser um órgão judicante não o torna um órgão judicial, não possuindo as decisões por ele proferidas força de coisa julgada, cabendo apreciação pelo poder judiciário. Também analisa os atos de concentração das empresas, classificados no art. 90, ou seja, quando ocorre a fusão das…

por seu advogado que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO xxxxxxxxx, onde deverá ser citada por via oficial na pessoa de seu Representante legal, o que faz com fundamento nas decisões judiciais mais recentes e específicas sobre o tema, bem como em razão dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencadas: Primeiramente, é de se elucidar que o objetivo da presente ação é realizar uma revisão dos valores do contrato para…

DIREITO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. Deve ser deferido pedido de intervenção federal quando verificado o descumprimento pelo Estado, sem justificativa plausível e por prazo desarrazoado, de ordem judicial que tenha requisitado força policial (art. 34, VI, da CF) para promover reintegração de posse em imóvel rural ocupado pelo MST, mesmo que, no caso, tenha se consolidado a invasão por um grande número de famílias e exista, sem previsão de…