legalidade da inscrição spc/serasa

DA NÃO CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Inicialmente, no que tange a MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO, tal medida só é cabível, diante do depósito integral do valor discutido, pois a alegação de abusividade do contrato não pode eximir de plano a parte autora do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação revisional não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima nos valores que unilateralmente entende devidos, os quais não podem ser considerados incontroversos, pois só assim seriam, se fossem aceitos por ambas as partes. Entretanto, caso haja descumprimento em relação ao depósito judicial, a instituição financeira pode exercer seu direito de resgatar o veículo, tendo em vista que o acesso ao Judiciário, como direito individual constitucionalmente previsto, não pode ser tolhido. Conforme se depreende da jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO EM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL, PERMITE-SE A MANUTENÇAO DA POSSE DO BEM NAS MAOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINARIAMENTE PACTUADO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSAO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. CUIDANDO-SE NA ORIGEM DE AÇAO REVISIONAL CUJO OBJETO DE DISCUSSAO É JUSTAMENTE O VALOR ESTIPULADO COMO DEVIDO NO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, HÁ DE AFASTAR, MOMENTANEAMENTE, A MORA DO DEVEDOR, E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, A SUA INSCRIÇAO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO, CUMPRINDO EXAMINAR, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇAO DO CONSUMIDOR NA POSSE DO BEM E SOB QUAIS CONDIÇÕES.
(TJ-BA, Relator: ILZA MARIA DA ANUNCIACAO, Data de Julgamento: 13/04/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL). (grifos nossos)

Quanto ao pedido referente a abstenção de inclusão/retirada do nome da parte autora dos cadastros dos órgão de restrição creditícia,