Alienação Fiduciária Acao Judicial

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. ____________ LTDA., instituição financeira privada, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, ____, Fone/Fax ____________, ____________, ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________,

Existe, ainda, responsabilidade sem débito, como o garantidor de débito alheio como fiador, ou o responsável tributário (art. 129 a 138 do Código Tributário Nacional). 5.2.O Elenco das Fontes das Obrigações: Os Usos e Costumes Jurídicos e a Decisão Judicial Constitutiva como Fontes Obrigacionais. O Código Civil Brasileiro reconhece expressamente três fontes de obrigações: o contrato, o ato ilícito e as declarações unilaterais de vontade. Contudo, a doutrina as classifica, a exemplo dos…

1 Introdução Com a necessidade cada vez mais de e frequente de oportunizar negócios e de adquirir bens duráveis e de alto valor, os contratos com cláusula de alienação fiduciária de venda com reserva de domínio se tornam comuns devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos da necessidade diária da vida moderna, como por exemplo, o automóvel, que há muito já deixou de ser um luxo, para ser um instrumento de trabalho e facilitar o dia a dia da população. Esses…

____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: ____________, ____________, ___. PROCESSOS DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, processo nº ____________, proposta pelo Agravado, a qual tramita junto a ___ª Vara Cível da Comarca de ____________, ___; e AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO, processo nº ____________, proposta pela Agravante, conexa a ação de busca e apreensão acima identificada. A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória…

instituto da Alienação Fiduciária ingressou no Brasil pela Lei n. 4.728/65, no seu artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.…

apreendidos; 4) Nas ações de Busca e Apreensão – Alienação fiduciária, de bem móvel, com garantia fiduciária (veiculo), regulamentada pelo Decreto... d) Proceder a venda do bem alienado, judicial ou extrajudicialmente, independentemente de avaliação, para satisfação do crédito; 5) Quanto a ação de nunciação de obra nova, compete esta ação, alternativa incorreta: d) Ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra necessária na coisa comum; 6) A ação de despejo…

82, anverso, a qual foi dada ciência ao patrono na data de, 18/10/2009, conforme certidão de fls. 83 anverso, cujas cópias seguem anexas ao presente recurso, provenientes dos autos do processo de origem a seguir qualificado, que se consubstancia na ação de busca e apreensão, com pedido liminar de antecipação da tutela, por rito especial, próprio, de acordo com o Decreto Lei 911/69. R. decisão interlocutória esta, cuja equívoca carga decisória não abordou sequer as questões de…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL Conceito: É aquela em que seu próprio titulo traz uma condição resolutiva, subordinada a alguma condição, que quando esta sobrevier, ocorrerá o término do direto para o titular, seja por força da declaração, ou por determinação judicial. Natureza jurídica: Há duas correntes. Para a primeira a propriedade resolúvel é domínio de natureza especial. Para a segunda corrente é uma propriedade comum, condicionada por modalidade de ato jurídico, neste caso haveria a…

em que os credores têm maior garantia em receber do devedor, tendo em vista, obrigar-se por meio de fiança, a colher o débito não liquidado pelo devedor principal, todavia, não adota todas as modalidades acima referidas, deixando de citar a alienação fiduciária – exposta no decorrer do trabalho. Nesta mesma linha de conceituação, Fabio Ulhoa Coelho salienta que, os direitos reais de garantia asseguram ao credor, a partir de inadimplemento do devedor, a hipótese de buscar em juízo sua…

Tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 1) O Banco X promoveu ação de busca e apreensão convertida em depósito, de bem objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A sentença julgou procedente a ação condenando o requerido a devolução do bem ou o seu equivalente em dinheiro no prazo de 24 horas sob pena de prisão. Pergunta-se: A) Agiu bem o julgador em determinar a prisão do requerido ? Quais os argumentos favoráveis e contrários à decisão ? A prisão dos…