Alienação Fiduciaria E Hipoteca

ser objeto de constrição judicial) F. Não pode sofrer qualquer oneração como garantia real (penhor/hipoteca/anticrese). G. Indivisível. OBS: Da característica de inalienabilidade decorrem as características de impenhorabilidade e da vedação do direito real de uso de sofrer qualquer oneração como garantia real. Ocorre que, de acordo com o dispositivo 1473, IX do CC podem ser objetos de hipoteca (garantia real), o direito real de uso. Dessa forma, deve ser esclarecido que o direito…

a) Dotação ou instituição - é a reserva de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam. Faz-se por escritura pública ou testamento. b) Elaboração dos Estatutos – Pode ser direta ou própria (feita pelo próprio instituidor) ou fiduciária (feita por pessoa de sua inteira confiança, por ele designado). Caso não haja a elaboração do Estatuto, o Ministério Público poderá tomar a iniciativa de fazê-lo. c) Aprovação dos Estatutos - São encaminhados ao Ministério Público,…

das características da propriedade é a perpetuidade. Em princípio, a propriedade é irrevogável, transmitindo-se aos seus sucessores (artigo 1784 do CCB/2002). No entanto, segundo o Código Civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do CCB/2002), e perde-se a propriedade involuntariamente pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV e V, do CC). Enquanto, no Código Civil de 1916, o artigo 584 enunciava os…

gratuito) são atingidos por execução de título judicial ou extrajudicial fundada em direito real ou por obrigação reipersecutória. A execução fundada em direito real é a interposta quando se lesiona algum direito real como por exemplo, a propriedade, a hipoteca, o usufruto (art. 1.225 do CC). Neste caso o credor pode exercer seu direito de seqüela, buscando o bem onde quer que ele esteja. Observações: - É sempre sobre o bem que recai a execução forçada e não sobre o sucessor; - O…

Propriedade resolúvel. Inalienabilidade. Propriedade fiduciária. Aula 5 – Modos de aquisição e perda da propriedade. Ocupação e tradição. Acessão (x benfeitoria) Abandono. Aula 6 – Transmissão da propriedade. Registro. Defesa da propriedade. Ação reivindicatória. Embargos de terceiro. Aula 7 – Direito de Vizinhança. 2 Aula 8 – Condomínio em geral. Aula 9 – Condomínio edilício. Assembléias de condomínio. Aula 10 – Propriedade resolúvel e fiduciária. Aula 1: Noções…

HIPOTECA CONCEITO: É um direito real de garantia, de natureza civil, que grava coisa imóvel ou bem que a lei entende por hipotecável, pertencente a terceiro ou ao devedor sem transmissão de posse do credor, mas conferindo a este a possibilidade de promover a venda judicial do bem pagando-se, se inadimplente o devedor. CARACTERES: 1- É um direito real de garantia – Tem dois atributos: a) Privilégio- Preferência do credor hipotecário ao concorrer com outros credores. Pode vender o…

Consumidor, em seu artigo 52; - nos contratos que utilizam a Tabela SAC, alguns agentes financeiros costumam informar no extrato mensal qual o valor para quitação do contrato naquele mês. 2009 Fundação Procon-SP – 3 GARANTIAS A Alienação Fiduciária e a Hipoteca são as garantias mais frequentemente solicitadas nos financiamentos com recursos do SFH ou SFI, através das construtoras e incorporadoras. Algumas construtoras ou incorporadoras solicitam avalistas. SEGUROS Nos contratos de…

ADMINISTRADORA para ingressar em GRUPO de Consórcio administrado por ela. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO OU ADMINISTRADORA: é a pessoa jurídica autorizada pelo Poder Público para formar GRUPOS e administrar os negócios e interesses dos CONSORCIADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: é a forma de garantir o pagamento de uma dívida, pela qual o devedor transfere a propriedade do bem ao seu credor, mas fica na posse direta do mesmo. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OU AGE: é a reunião dos…

com relação aos direitos de crédito, em face de sua natureza. Quando anota-se que a posse é suscetível de direito real se o diz por ser a exterioridade do domínio. É evidente que se tem diretos reais que não comportam posse, como, por exemplo, na hipoteca, direito real de garantia, onde a posse do bem continua com o proprietário (o devedor hipotecante), e não com o titular do direito real sobre coisa alheia (o credor hipotecário). O mesmo ocorre na propriedade literária, artística ou…

minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos em leis especiais. USUCAPIÃO     2) Derivadas - Registro - Transmissão hereditária Direitos reais de garantia Penhor Hipoteca anticrese PROPRIEDADE Características dos direitos reais  Direitos Reais de gozo ou fruição Propriedade Superfície Servidões Usufruto Uso Habitação Direito do promitente comprador Concessão especial para fins de moradia (Lei…