Alienação Fiduciaria E Hipoteca

Direitos reais sobre coisa alheia: 1.Direitos reais de gozo ou de fruição: a)Superfície b)Servidão c)Usufruto d)Uso e)Habitação f)Concessões especiais para uso e moradia (Lei 11.481/07) 4 2. Direitos reais de garantia: a)Penhor b)Hipoteca c)Anticrese d)Alienação fiduciária em garantia 3. Direitos reais de aquisição: compromisso de compra e venda registrado na matrícula. 5 7. Diferenças entre o Direito Real e o Direito Pessoal: 7.1. Normas jurídicas: -Direitos reais: normas cogentes…

vivos (artigos 72, II e 115, IV), constituição de hipoteca (artigos 72, II e 138), publicidade (artigos 72, III e 117) e cadastramento geral (artigo 72, V).” Assim, percebe-se que as aeronaves são registradas nacionalmente e não no âmbito estadual, impossibilitando qualquer tributação. B) Como não há a Lei Federal discorrendo acerca das normas gerais do IPVA, cada Estado tem a sua Legislação própria. Sobre a questão do IPVA sobre a alienação fiduciária, o decreto nº 911/69 alterou o…

cartório. Alienação Fiduciária A alienação fiduciária ou alienação em garantia é a transmissão da propriedade de um bem ao credor a fim de garantir o cumprimento de uma obrigação do devedor, o que continua na posse direta do bem, na qualidade de depositário. Nesse tipo de garantia, caso o devedor não liquide sua obrigação no vencimento, o credor poderá requerer ação de busca e apreensão do bem alienado e, após apossar-se do bem, poderá vendê-lo a terceiros e liquidar o crédito…

dos direitos reais. Propriedade: Conceitos, características, função social da propriedade, teoria do abuso do direito, alcance e limites constitucionais, legais e convencionai. Expropriação social. Propriedade resolúvel e revogável. Propriedade fiduciária. Usucapião de bens imóveis: Fundamento, conceitos, modo de aquisição e natureza da sentença. Requisitos da posse ad usucapionem: posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini. A imprescritibilidade dos bens públicos. Terras…

ser entregue em definitivo. Caução As cauções podem ser negociais, legais e judiciais, conforme estabelecida em algum ato ou negocio jurídico ou por imposição da lei ou decisão judicial. Poderá ser prestada em dinheiro, títulos, pedra preciosa, hipoteca, penhor ou fiança. Natureza jurídica A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode…

ser entregue em definitivo. Caução As cauções podem ser negociais, legais e judiciais, conforme estabelecida em algum ato ou negocio jurídico ou por imposição da lei ou decisão judicial. Poderá ser prestada em dinheiro, títulos, pedra preciosa, hipoteca, penhor ou fiança. Natureza jurídica A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode…

ser entregue em definitivo. Caução As cauções podem ser negociais, legais e judiciais, conforme estabelecida em algum ato ou negocio jurídico ou por imposição da lei ou decisão judicial. Poderá ser prestada em dinheiro, títulos, pedra preciosa, hipoteca, penhor ou fiança. Natureza jurídica A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode…

uma. a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros. c) Anticrese - Espécie de direito real de garantia, no qual o devedor, ou representante deste, entrega um bem imóvel ao credor, para que os frutos deste bem compensem a dívida. d) Alienação Fiduciária - É a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor…

segundos a hipoteca admite a posse do devedor, pois os imóveis não podem ser ocultados. A garantia real visa a corrigir os inconvenientes oriundos da instabilidade das situações patrimoniais, prevenindo a destruição dos móveis e assegurando, nos casos de perecimento ou de destruição dos móveis ou imóveis, a sub-rogação do credor no direito do devedor, para receber a indenização oriunda do poder expropriante ou do seguro ou enfim do terceiro causador do dano. Chamamos de…

interpretação equivocada, ao afirmarem que as instituições financeiras estão, a partir de agora, totalmente garantidas. Ocorre que o privilégio que a escoram limita-se ao valor do bem oferecido em garantia real (hipoteca, penhor, alienação fiduciária etc.), cujo valor será conhecido somente com a sua alienação, após arrecadado. Aliás, doravante, conforme autoriza o art. 111, o bem poderá ser alienado ou adjudicado pelos próprios credores imediatamente após a arrecadação, não sendo mais…