Alienação Fiduciaria Busca E Apreensão Ação De Deposito

Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto…

INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a alienação fiduciária em garantia é muito utilizada no mercado de veículos. Entretanto, o interesse dos leigos em conhecer melhor o instituto é cada vez maior, já que a cada dia cresce o número de financiamentos de bens automotores no nosso país. Destarte que, para que sejam geridos tais bens, é necessário que as partes primeiramente tenham a vontade de contratar. Nesse diapasão, inserem-se os contratos. A contribuição da sociedade para o surgimento…

1. Histórico Os primeiros registros da alienação fiduciária encontram-se no Direito Romano. Conhecido como “fiducia cum amico”, possuía uma finalidade diferente da dos dias atuais, sendo um contrato de confiança no qual o indivíduo entregava provisoriamente seus bens a alguém de sua confiança visando proteger os mesmos de eventos imprevisíveis. Quando o proprietário entendia que tal medida não se fazia mais necessária, este retomava a posse dos bens alienados. Com o tempo,…

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.......................................................21 12. CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................24 REFERÊNCIAS...................................................................................................................25 1. INTRODUÇÃO O trabalho, trás algum esclarecimento sobre o que seja a alienação fiduciária, suas características, requisitos e modalidades de uso frequente.…

VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Proc. N.º 00000000000 Ação de BUSCA E APREENSÃO ______________________, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG/SSP-SP n.º _______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º ________________, residente e domiciliada na Rua _______ n.º __ – BAIRRO – São Paulo - SP, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move BANCO ______________ S/A., por seu advogado e bastante procurador que ao final…

CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS Sumário 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 3 1.1. Partes 3 1.2. Características 3 1.3. Legislação 4 1.4 Bens Móveis 4 1.4.1. Contrato 4 1.4.2. Efeitos

neste ato representado por seu filho e procurador JOÃO BATISTA MARQUES DE MACEDO, nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO proposta pelo Empresa AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, vem pelo seu Advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido formulado aduzindo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente: I.a - Da ausência de devolução dos valores pagos, implica na extinção da ação sem exame do mérito. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial abaixo, a…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL Gonçalves, Aldicler João[1] RESUMO Numa sociedade de consumo como esta em que vivemos, o crédito, sem dúvida, é poderoso instrumento a serviço do incremento da indústria e do comércio. Quanto mais crédito se coloca à disposição do consumidor, mais será a procura por bens, especialmente duráveis, tais como veículos. Alienação fiduciária representa venda em garantia do bem financiado entre fiduciário

Alienação Fiduciária “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida”. O próprio artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação que lhe foi dada…

direito que passa a aduzir: Inicialmente, insta consignar que a parte ré está sob o pálio da Justiça Gratuita, gozando de todos os benefícios a ela inerentes, em conformidade com o disposto na lei 1.060/50. A parte autora transferiu à ré, em alienação fiduciária, o automóvel objeto desta lide, tendo sido o valor total do financiamento ajustado em R$ 6.529,74, a ser quitado em 24 prestações mensais e consecutivas. A ré sempre foi boa cumpridora de sua obrigação, primando pela…