Alienação Fiduciaria Busca E Apreensão Ação De Deposito

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. DECRETAM: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem,…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. ____________ LTDA., instituição financeira privada, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, ____, Fone/Fax ____________, ____________, ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________,

Restituição de bem apreendido No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusão da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, é a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA Ação de Busca e Apreensão – Vencimento Antecipado das Parcelas Em contrato de alienação fiduciária para aquisição de automóvel, houve inadimplemento das parcelas por parte do devedor, com o conseqüente vencimento antecipado das parcelas restantes. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. ………………………………, pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade de …. na Rua …. nº …., por seu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo. n. 2002.001.015434-9 , nos autos da ação de Depósito correspondente ao processo em epígrafe, que, perante esse M.M.Juízo, lhe move BV FINANCEIRA S/A CFI, vem, através da DEFENSORIA PÚBLICA, oferecer sua CONTESTAÇÃO Aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos seguintes: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Réu reitera o pedido de Gratuidade de Justiça, reafirmando os termos da petição datada de 24/02/2005.…

Ação de revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel 11/12/2006 Márcio Roberto Portela Advogado OAB/PR 26649 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. C/ LIMINAR XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada,…

do contrato, têm-se: a) permitir ao franquiado o uso de sua marca e b) prestar os serviços de organização empresarial. ;............................................................................................ Segundo Orlando Gomes, a alienação fiduciária em garantia é "o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la"[28]. Coelho[29] entende…

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis essenciais ao exercício da empresa Súmula Vinculante 25 STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.” Súmula nº 619 STF. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (revogada – RE 466363 e HC 87585 TO – Min Marco Aurelio). SUMULA TJ/RJ N. 55, DE 03/09/2003: Na ação de…

Tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 1) O Banco X promoveu ação de busca e apreensão convertida em depósito, de bem objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A sentença julgou procedente a ação condenando o requerido a devolução do bem ou o seu equivalente em dinheiro no prazo de 24 horas sob pena de prisão. Pergunta-se: A) Agiu bem o julgador em determinar a prisão do requerido ? Quais os argumentos favoráveis e contrários à decisão ? A prisão dos…

TIPOS E DESCRIÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS INFORMADAS NAS CONSULTAS PACE, PACN, ACE, SEGAM SÃO PAULO – CAPITAL 1. AÇÃO MONITÓRIA 2. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 3. BUSCA E APREENSÃO - RESERVA DE DOMÍNIO 4. BUSCA E APREENSÃO 5. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO 6. CRIME FALIMENTAR 7. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL 8. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 9. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 10. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO 11. EXECUÇÃO 12. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 13