Alienação Fiduciaria Busca E Apreensão Ação De Deposito

promover uma ação de execução, postular a rescisão contratual ou ingressar com o pedido de reintegração de posse, uma vez que em virtude do descumprimento esta se tornou precária ou contaminada de má-fé. Embora o contrato de leasing possua semelhanças com o de alienação fiduciária em garantia, a doutrina majoritária já pacificou o entendimento de que tratam-se de institutos diferentes, não sendo possível no caso de inadimplemento da obrigação do contrato de arrendamento o requerimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi – TO Autos nº 5001384-48.2012.827.2722 M.R. ALVES DA SILVA SANTOS-ME, já devidamente qualificado, nos autos a ação em epígrafe, que em desfavor lhe move BANCO BANCO RODOBENS S/A, vem, respeitosamente, pelos advogados in fine firmados, inconformado com a decisão do evento nº 22, interpor o presente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, fazendo-o nos termos e pelas razões

1.- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 1.1.- CONCEITO Segundo Sílvio Rodrigues, “é o negócio jurídico através do qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo ‘constituto possessório’, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito”. Para Caio Mário da Silva Pereira, “é a transferência, ao credor, do domínio e…

diretamente ligado a análise dos aspectos processuais atuais da alienação fiduciária em garantia frente às alterações do Decreto Lei 911 de 01 de outubro de 1969 instituídas pela Lei 10931, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2004, mais especificamente aquelas constantes em seu artigo 56. 2 PROBLEMA Quais as alterações mais expressivas trazidas pela Lei 10.931/04 no procedimento especial das ações de busca e apreensão de bens móveis ? Pode-se dizer que tais…

AÇÃO DE DEPÓSITO A ação de depósito tem natureza jurídica de ação executiva, não obstante a intensa vertente condenatória.(...) Levando-se em consideração do contrato de depósito que é real, pois somente aperfeiçoa-se com a entrega da coisa; gratuito (em regra, mas pode vir a ser oneroso), é temporário posto que uma vez vencido o prazo ou reclamada a devolução da coisa, o depositário deve restituir a coisa. Anteriormente, fora um contrato intuitu personae, porém a multiplicidade das atividades

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA A alienação fiduciária em garantia pode ser definida como o negócio jurídico pelo qual uma das partes designada devedor fiduciante, que é proprietário livre e desembaraçado de um certo bem com a finalidade de garantir o pagamento de determinada dívida, transmite a outra parte designada credor fiduciário o domínio e a posse indireta do bem de sua propriedade, retendo-lhe porém a posse direta sob condição resolutiva de saldar a dívida dessa forma…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS MARIANA CASSIOLATO NASCIMENTO 1.1 INTRODUÇÃO Da metade para o final da década de 1960, os direitos reais de garantia tradicionais não vinham se mostrando adequados para atender, de forma ágil e contundente, à demanda de negócios que vinham sendo implementados, ao passo que passou a exigir maior rapidez na liberação e recuperação do crédito, visando aumentar as garantias do credor, as possibilidades de consumo e o incremento da atividade industrial

- Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). 7. Ações decorrentes do direito de usufruto, de uso e de habitação:  ações possessórias.  ação reivindicatória (decorre do direito de seqüela, ou seja, quando alguém busca o bem que está ilicitamente na posse de outrem).  ação declaratória (a sua finalidade é esclarecer dúvida quanto à existência ou não do direito. Ela pode ser confessória ou negatória).  medidas cautelares (podem ser intentadas quando o

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP. Processo: 1000347-07.2014.8.26.0590 FULANA, já qualificada, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da ação de Busca e Apreensão em epígrafe, que lhe move, FINANCIAMENTO S/A, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls., com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO

intimado o exequente para efetuar o pagamento das custas intermediarias, no valor de R$79,88, no prazo de 5 (cinco) dias. Saldo de diligências. EX: ADV: JOSE LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (OAB 031.993/SC) Processo 038.12.014437-6 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria / Lei Especial - Autor : B. B. F. S/A - Reu : O. A. P. - INTIME-SE a parte autora quanto a existencia de saldo das diligencias nao utilizadas do Oficial de Justica. Desde logo, DEFIRO a restituicao das custas…