Contabilidade

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA

O tema a ser abordado nesse trabalho está diretamente ligado a análise dos aspectos processuais atuais da alienação fiduciária em garantia frente às alterações do Decreto Lei 911 de 01 de outubro de 1969 instituídas pela Lei 10931, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2004, mais especificamente aquelas constantes em seu artigo 56.

2 PROBLEMA

Quais as alterações mais expressivas trazidas pela Lei 10.931/04 no procedimento especial das ações de busca e apreensão de bens móveis ? Pode-se dizer que tais alterações beneficiaram as Instituições Financeiras, credoras neste tipo de negócio jurídico ?

3 HIPÓTESE

Primeiramente, entre as alterações, houve a antecipação da consolidação da propriedade do bem nas mãos das instituições financeiras, que antes somente se concretizavam após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido inicial.
Além dessa importante modificação na relação de direito material das partes envolvidas, outras, processuais, também foram inseridas pela Lei 10931/2004, como alteração do prazo de resposta que passou de 03 (três) para 15 (quinze) dias e 05 (cinco) dias para o devedor efetuar o pagamento do débito apresentado pelo autor na petição inicial, sendo que esses serão computados a partir da execução da medida liminar.
Outro ponto importante a ser abordado está relacionado a possibilidade de imposição de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente contratado, além de perdas e danos a serem apuradas, caso o credor fiduciário venda o bem extrajudicialmente após o cumprimento da medida liminar e a ação venha ser julgada improcedente.
Desta forma, conclui-se que, estas alterações de certo modo vieram a beneficiar o credor, principalmente àquela atinente a consolidação da propriedade e posse do bem retomado quando expirado o prazo de 05 (cinco) dias sem a purga da mora, autorizando o proprietário fiduciário a proceder a venda extrajudicial do