Alienação Fiduciaria Busca E Apreensão Ação De Deposito

[pic][pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Disciplina: Direito Civil Profº: Amauri Lemonge Turma: 25102 Componentes do Grupo: Nival Pereira Rodrigues Filho - mat: Raquel Alves da Silva Andrade - mat: Reinaldo Castilho Junior - mat: RIO DE JANEIRO 2010 INTRODUÇÃO Como parte do estudo dos Direitos Reais, o presente…

São Paulo-SP, CEP 03807-050, por seu advogado devidamente constituído "mandamus ad judicia" anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando “data máxima vênia” com o respeitável despacho de fls. 36, proferido nos autos da ação consignatória movida em face do AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pelo MM. Juiz, da 02ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de processo Civil,…

A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, CONCEITO, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Para a compreensão inicial da alienação fiduciária em garantia, é preciso expor a evolução legislativa do instituto, particularmente da propriedade fiduciária. A questão da propriedade fiduciária foi disciplinada, no Brasil, inicialmente, pelo art. 66 da Lei 4.728/1965, cujo objeto é o mercado de capitais, visando ao seu desenvolvimento. De forma sucessiva, em 1969, a norma sofreu importantes alterações por força do…

constituído em mora, para possibilitar que a propriedade seja consolidada em nome do fiduciário e poder levar a efeito as medidas judiciais cabíveis: a ação de busca e apreensão, a conversão desta em ação de depósito e a ação executiva. Nos casos de alienação fiduciária poderá ser feita a venda a terceiros o bem que é objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/ AM Ação de Busca e Apreensão Proc. nº. 0612879 - 48. 2011.8.04.0001 Requerente: BANCO GMACa S/A Requerido: A. P. V FULANO DE TAL, brasileiro, união estável, aposentado, residente e domiciliado na Rua Ramos, nº. 04, Conjunto Artur Virgílio – Jorge Teixeira IV etapa, nesta cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado -,

RG n° 0000 SSP/RO, CPF n° 0000000000, residente e domiciliada a Rua Massaré, N° 3266, Bairro Lagoinha, no município de Porto Velho/RO, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinada, nos autos da ação de busca e apreensão intentada por Banco Panamericano S/A, requerer a restituição do veículo apreendido nos termos do art. 3° §2° do Dec. Lei 911/69, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir: Inicialmente, requer os benefícios da justiça…

11/11/2013 Direitos Reais de Garantia Alienação Fiduciária Direitos Reais Profª. Elisabete M. C. Nunes Alienação Fiduciária  Garantia de Bem Móvel Direito real de garantia pelo qual o devedor aliena ao credor, para fins de garantia, a propriedade de um bem em caráter resolúvel e a posse indireta, permanecendo o devedor com a posse direta, tornando-se proprietário pleno com a quitação integral da obrigação à qual adere. 1 11/11/2013 Alienação Fiduciária Alienante = devedor…

SANTA CATARINA Unoesc – Campus de Joaçaba Curso de Direito Disciplina: Direito Empresarial Professor: Ricardo Nodari Acadêmicos: Tássio Marcel Hoffmann Coelho, Rodrigo Nardi, Lucas Agripino, Jéssica Casanova Contratos Mercantis e Alienação Fiduciária em Garantia Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir a efetivação e mais do que isso, a possibilidade de cobrança. Segundo COELHO, 2007, “na exploração da…

conceito do contrato de depósito e o tratamento doutrinário e jurisprudencial dado a esses temas. 2. Refletir e responder as questões que seguem: 2.1. O contrato de depósito pode ser gratuito? R: Conforme previsto no artigo 628 do Código Civil Brasileiro de 2002, via de regra, o contrato de depósito é gratuito, salvo se houver disposição expressa estabelecendo remuneração ou mesmo esta decorrer de profissão, nesse caso, o depósito Será oneroso. 2.2. O contrato de depósito…

DOSSIÊ Tema: Pagamento de multa em casos de busca e apreensão indevida QUESTÕES INERENTES AO CASO: - O Decreto Lei n.º 911 de 1º de Outubro de 1969 preceitua em seu artigo 3º, §6º o dever do credor fiduciário em efetuar o pagamento de multa no importe de 50% do valor do veículo, in verbis: “ Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do