PURGA O DE MORA FINANCIAMNTO DE VE CULO

Páginas: 25 (6233 palavras) Publicado: 24 de julho de 2015
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP






















Proc. N.º 00000000000
Ação de BUSCA E APREENSÃO

______________________, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG/SSP-SP n.º _______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º ________________, residente e domiciliada na Rua _______ n.º __ – BAIRRO – SãoPaulo - SP, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move BANCO ______________ S/A., por seu advogado e bastante procurador que ao final esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Excia., apresentar CONTESTAÇÃO e AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, pelos fatos e fundamentos que passa expor e ao final requerer:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Inicialmente, afirma a Requerida que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Assim, faz uso desta declaração inserida na presente, para requerer os benefícios da justiça gratuita (Doc. 02).

É oentendimento jurisprudencial:

“JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF.
Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simplesafirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.”
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de suafamília – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF.
A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistênciajudiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182”
“ACESSO À JUSTIÇA – Assistência Judiciária – Lei n.º 1.060, de 1950 – CF, artigo 5º,LXXIV.
A garantia do artigo 5º, LXXIV – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1.060/1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de suafamília. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102.”


Ainda que não acolhido o pleito dos benefícios da justiça gratuita, acima formulado, há de se destacar que a Requerida, de logo, requera  EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários advocatícios.




É o entendimento jurisprudencial em nossos tribunais, conforme adiante seguem descritos:
 
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – Não se incluem na conta, para fins de depósito a título de purgação da mora, os valores relativos às...
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