Alienação Empresarial

CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO CESSIONÁRIO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DO ADQUIRENTE NO CONTRATO DE TRESPASSE Daniel Moreira do Patrocínio Renzo Brandão Gotlib 1 Introdução No presente estudo, foram analisados os requisitos e consequências decorrentes de dois negócios societários que se realizam de forma distinta, mas que podem, em determinados casos, viabilizar o mesmo resultado pretendido pelas…

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL SÃO PAULO, ABRIL/2014 CENTRO PAULA SOUZA ETEC PROFº BASILIDES DE GODOY 2º B Administração (Noite) SÃO PAULO, ABRIL/2014 Estabelecimento Comercial PROFº: Sérgio Ambros Disciplina: Legislação Empresarial SUMÁRIO Introdução Estabelecimento Comercial Conceitos e definição legal: Estabelecimento, no Direito…

Conceito De Estabelecimento Empresarial. Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. É o conhecido fundo de empresa, outrora chamado de fundo de comércio. Entende-se por bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, bens corpóreos como o imóvel, as mercadorias em estoque, instalações, móveis e utensílios, máquinas, veículos. E bens incorpóreos tais como, ponto, patente, marca e outros sinais

gere lucros no Município em que possui sede, gerando empregos, e movimentando a economia da cidade, conseqüentemente do estado e, por fim da União. Assim, “o benefício da recuperação judicial é deferido àqueles que exercem atividade econômica empresarial, produzindo e fazendo circular bens ou serviços por empresas organizadas, estando sujeitos à nova Lei de Falências” . Com efeito, para a propositura da ação de recuperação da empresa é necessário que esta esteja diante de uma crise,…

representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes designada representante, que pode ser pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, desempenha em caráter não eventual para terceiro designado, representada, a mediação de negócios empresariais, que tenham por objeto a venda de produtos ou serviços deste terceiro O contrato de representação autônomo está regulado pela Lei 4.886/65, com alteração introduzida pela Lei 8.420/92 O contrato de representação comercial…

que tange a legislação civil, para que haja eficácia do contrato de alienação de estabelecimento comercial ou o trespasse, é exigido que haja sua declaração em registro competente, além da notificação de credores, no caso de restarem bens insuficientes para saldar o passivo e também que haja a publicação na imprensa oficial. Caso não haja bens capazes de fazer frente ao seu passivo, pelo artigo 1.145 do Código Civil a alienação será ineficaz, salvo se todos os credores forem pagos ou que…

Responsabilidade tributária decorrente de sucessão empresarial O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária em diversas espécies de negócios jurídicos praticados por particulares. Em linhas gerais, a sucessão tributária acarreta ao sucessor a responsabilidade pelos débitos fiscais relativos a fatos geradores ocorridos até a data do negócio do qual resultar a sucessão, como disposto no art. 129 do CTN. Para os fins desta exposição,…

atentatórios à liberdade de conciência ; formas comuns, vulgares ou necessárias. 3. O que se entende por marca? A marca é o designativo que identifica produtos e serviços. Não se confunde com outros designativos presentes na Empresa, assim o nome empresarial, que identifica o empresário e o título de estabelecimento, referido ao local do exercício da atividade econômica. 4. Quais os tipos de marca? Além da marca de produtos e serviços, duas outras categorias: A marca de…

Conceito legal: é o complexo de bens organizados, para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária (CC, art. 1.142) Estabelecimento, para o Direito Empresarial brasileiro, é o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos, considerado uma universalidade de fato, que possibilitam a atividade empresarial. Os bens incorpóreos são os direitos que compõe o estabelecimento, entre os quais podemos citar o ponto, as patentes, as marcas, sinais publicitários, o know-how, a freguesia

uvb Aula Nº 3 – Estabelecimento Empresarial Objetivos da aula: Vamos conhecer os “Elementos da Empresa”, como o estabelecimento empresarial, o nome empresarial e sua proteção. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU COMERCIAL Atualmente, utilizamos a expressão “estabelecimento empresarial”. No entanto, alguns autores tradicionais usam, ainda, a expressão “estabelecimento comercial”, o que em nada compromete o instituto. Assim, o estabelecimento empresarial é o conjunto, a reunião…