Alienação E Falência

que a fraude não pode atingir a doação que a embargante Rita fez à sua filha. Foi reconhecida a fraude à execução em relação à respectiva doação, circunstância que torna ineficaz, e não nulo. A fraude a execução implica a anulabilidade do ato de alienação, ou seja, não acarreta a invalidação do negocio jurídico. Restringiu a penhora realizada na execução à metade do imóvel como pagamento. 1.3 Orgão julgador Comarca de Bento Gonçalves 3º Vara Cível 1.4 Razões de reforma ou manutenção da…

também garantia dos seus credores. Por esta razão, a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita à observância de cautelas específicas, que a lei criou com vistas à tutela dos interesses dos credores de seu titular. Em primeiro lugar, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial (CC., art. 1.144). enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeitos perante…

Direito Comercial não tinha a perspectiva de manter a empresa. O Direito Falimentar, que é nossa disciplina, não tinha tantos meios, até 2005, para recuperar uma empresa. A lei falimentar, que é o que vamos estudar, é a lei de recuperação judicial e falência. Estudaremos a Lei 11101/05. Mas nos valeremos também do Direito Societário. Qual é a importância do Direito Empresarial? O Direito Empresarial, na verdade, é o conjunto de normas que tem por finalidade reger a atividade…

Recuperação Judicial da recuperanda que a lei não só permite, como impõe a suspensão das execuções contra esta, bem como institui o que se chama na doutrina e jurisprudência de Juízo Universal da Recuperação Judicial. Tanto a recuperação como a falência processam-se perante um único juízo, para onde devem acorrer todas as pretensões envolvendo o agente econômico insolvente. O juízo da insolvência absorve todos os procedimentos contra o patrimônio pretendido pelos credores. É a vis…

INTRODUÇÃO Na lei falimentar, a figura da concordata era bastante propagada e utilizada no âmbito empresarial.Hoje, diante da mudanças verificadas, este instituto foi substituída pelas figuras da recuperação judicial e extrajudicial das empresas. A falência hoje é tratada como um processo de execução coletiva, ela estabelece a distinção entre o bom e o mal pagador, razão pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqüência da quebra. O Art. 47. Deixa claro que…

Lei de Falência – n°11.101/05 Características – Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo…

Falência e Recuperação Empresarial Falência e Recuperação Empresarial SUMÁRIO 1 Introdução.......................................................................................................................página 2 2 Falência............................................................................................................................página 3 2.1 Aspectos gerais (legislação aplicável)

modifica e nem prejudica em nenhuma circunstância, visto que, não ocorre liquidação nem tão pouco dissolução daquela, o que ocorre é a mudança formal da personalidade jurídica da primeira. O código civil assegura em seu art. 1.115, que no caso de “falência da sociedade transformada somente produzira efeito em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores a transformação, e somente a estes beneficiará.”3 Já Ricardo…

exequente terá de pagar ao executado os prejuízos por este sofridos se a decisão for modificada pela instância superior; * Pode ser anulada parcialmente ou integralmente; * O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos; * A caução pode ser dispensada pelo juiz, nos casos…

desigualdade entre os credores, possibilitando àquele mais ágil antecipar na propositura da ação cabível e receber na sua integralidade, dificultando assim os demais receberem por insuficiência de bens do devedor. A fim de evitar essas injustiças, a Lei de Falência coloca todos os credores de uma mesma categoria em pé de igualdade, na medida em que são pagos proporcionalmente ao montante de seu crédito. CAPITULO I - PRESERVAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO A empresa é fonte…