Alienação E Falência

desistência): em benefício de pessoa determinada Efeitos tributários diversos 1 Capacidade jurídica plena do renunciante O representante do incapaz não pode renunciar por ele (porque só tem poderes de administração, não de alienação) O mandatário precisa de poderes especiais para alienação (art. 661, § 1º) 2 Anuência do cônjuge (art. 1.647, I) Suprimento judicial de outorga (art. 1.648) 3 Não prejuízo aos credores: art. 1.813 Lei 11.101/05: Art. 129. São ineficazes em relação à massa…

CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA NO BRASIL 1. PRESSUPOSTOS PARA EXISTÊNCIA DA FALÊNCIA a) Devedor: comerciante ou industrial na figura da pessoa jurídica; b) Credor: qualquer pessoa detentora de um título de crédito com força executiva ( art. 1º, Lei 7 771/85 - Lei de Falências ) c) Impontualidade: Provada com o protesto do título por falta de pagamento. O inadimplemento é provado com o protesto; OBS.: Protesto por falta de aceite ou de devolução: esta modalidade de protesto não é…

era dividido em 3 partes: 1ª) Figura do comerciante: revogada com o CC/02; 2ª) Comércio Marítimo: ainda em vigor – art. 457 e segs.; 3ª) Lei de quebras: revogada em 1945 com o advento da então Lei de Falências e Concordatas (Decreto-lei 7661/45) este revogado pela atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei 11.101/05. OBS: o Código Comercial foi parcialmente revogado pelo Código Civil de 2002! O legislador não consegue acompanhar o ritmo acelerado da atividade…

da reclamada quanto aos termos da sentença (por imputação em despacho do dia 03/05/2002); em 12/01/2002 foi ajuizada a sua falência na 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (fl.50), sendo decretada em 19/08/2002. A sentença transitou em julgado em 11/08/2006 e o processo foi extinto em 27/09/2006 (fl. 93/94). Apesar do ajuizamento e decretação da falência terem ocorrido pouco depois da distribuição da Reclamação Trabalhista, não houve citação do Síndico para…

do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. …

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Ronaldo Hotta Perez SUMÁRIO Introdução................................................................................................................. Conceito do Crédito Trabalhista na Nova Lei de Falências...................................... Privilégios dos Credores Trabalhistas no Processo de Recuperação Judicial......... Representação na Assembléia de Credores..............

deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da…

deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da…

DE SANTA CATARINA JessiCA Firmino Camilo DIREITO EMPRESARIAL III Içara 2015 Questão 01 A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não…

atividade que realiza a circulação de serviços, mediante organização de fatores de produção (capital, trabalho e matéria-prima). 6 – Em quantos anos e a partir de quando se extingue as obrigações do falido? R: Decurso de 5 anos após encerrada a falência e após 10 anos em caso de crime falimentar. Se extingue mediante pagamento dos créditos, rateio de 50% do passivo e prescrição das obrigações antes dos prazos. 7 – O que significa Título ao Portador? R: Documento de crédito…