Alienação E Falência

DIREITO EMPRESARIAL IV Período: 6º. Turma: Aluno/a: __________________________________________________ Número e Título da Unidade: 03 – Causas de pedir a falência (LFRE, artigo 94). AUTOR1 TÓPICO CONSIDERADO CAP. ITEM PÁG. § LINHA/S2 1. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR: art.94, I. 1.1. Requisitos para o pedido de falência: 1.1.1. Inadimplência injustificada da obrigação vencida. 1.1.2. Obrigação líquida3. 1.1.3. Protesto do…

sem estabelecimento comercial? Não, porque ela vai ter o nome fantasia. 3. O estabelecimento comercial se trata de um fundo de empresa? Não, por que o fundo de empresa tem algo com valor econômico e o estabelecimento não. 4. O que é Trespasse? É alienação (venda e compra) de estabelecimento empresarial. Art. 1145. CC. 5. O que diz a previsão no Art. 1147. CC? Estabelece que em caso de Trespasse aquele que é o alienante (o vendedor), não poderá praticar a concorrência direta com o…

REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA E PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA OSASCO 2013 ARLETE CAMILLO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA E PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA Trabalho apresentado ao curso de Direito Empresarial Profª Ines Cocuzza do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial do 6º semestre. OSASCO 2013 INDICE INTRODUÇÃO 04 ESTADO…

Tavares, com votos vencedores. São Paulo, 07 de dezembro de 1983 – ARTHUR DE GODOY – Relator. Presunção de Fraude Trata-se de mais uma garantia de crédito tributário. Conforme estabelece o art. 185, do CTN. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese…

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Juan_vazquez@oi.com.br  CONCEITO: “Transferência, ao credor, do domínio e posse indireta da coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida”. (Caio Mário da Silva Pereira)  GARANTIA PARA O MÚTUO: de acordo com Fábio Ulhoa Coelho, trata-se de contrato que instrumentaliza o mútuo, sendo mutuário o fiduciante e mutuante o…

atividades, social e economicamente essenciais. Diante da importância e das peculiaridades de tais entes, a nova legislação falimentar estabeleceu procedimento de recuperação judicial diferenciado, por meio dos arts. 70 a 72 da nova lei. Já a falência das micro e pequenas não recebeu disciplina legal específica, devendo, no caso, serem seguidas as regras gerais dos arts. 75 e seguintes. Em nosso entender, esse procedimento diferenciado de recuperação judicial das micro e pequenas apresenta

irregular que, assim sendo, não poderá usufruir dos benefícios que a lei comercial lhe concede ou seja, o empresário não registrado, irregular, não terá legitimidade ativa para requerer falências de seus devedores consoante reza a letra "a" do inciso III do art. 9.º da Lei de Falências [8]: "Art. 9.º - A falência pode também ser requerida: ........................................... III – pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o caso,…

integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. . Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão A Lei n. o 11.101/2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se aplicaria Escolha uma: a. a uma entidade de previdência complementar operadora de planos de saúde. b. a uma instituição financeira, como o Banco do Brasil S.A. c. a uma empresa de…

integralizado; d) respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade até o montante das quotas de capital que integralizaram; e) todas as alternativas estão incorretas. 6. De acordo com a Lei n. 11.101/05, que dispõe sobre a recuperação judicial e falência de empresas, o prazo para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho, a ser observado no respectivo plano de recuperação: a) não poderá ser superior a um ano; b) não poderá ser maior que seis meses; c) não poderá…

do direito um tratamento parificado, dando-se aos que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação de seus créditos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Ao lado de inúmeras diferenças, de conteúdo substantivo ou adjetivo, duas principais devem ser ressaltadas, pelo evidente privilégio que encerram em favor dos empresários. A falência, como um regime diferenciado de execução concursal do empresário, importa, a rigor, em um tratamento mais benéfico do…