Alienação E Falência

trabalho abordar as principais características do denominado instituto da “insolvência civil”, os traços que o aproximam – ou distanciam – da falência comercial (eis que muitos tratam do Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 12, Volume 23, p. 103-139, jan./dez./2004. 103 tema da insolvência civil como “falência civil”), as vantagens ou as desvantagens que a utilização do instituto pode representar, bem como as divergências doutrinárias…

dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. d) Sociedade irregular São sociedades que se caracterizam pela exploração de negócios sem prévio registro exigido na lei. Além das restrições como ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de recuperação judicial e ineficácia probatória dos livros comerciais, os sócios de sociedade sem registro responderão sempre ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo ineficaz cláusula limitativa desta responsabilidadeno…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DIREITO EMPRESARIAL III Içara 2015 Questão 01 A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação

REPR.POR : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ALCYR CARVALHO DA SILVA - SÍNDICO E OUTROS ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ RECORRIDO : GRANDELAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADVOGADO : JORGE CAINELLI E OUTRO EMENTA DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO. ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNAÇÃO ANTES DA QUEBRA. CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA PELA FALIDA DO VALOR EQUIVALENTE ÀS MERCADORIAS. DEVER DA MASSA RESTITUIR OU AS MERCADORIAS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SÚMULA…

de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. A regra do caput do art. 133 do CTN só não é aplicável quando o fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional for adquirido em processo de falência ou processo de recuperação judicial. Art. 133 (...) § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que…

Semestre Código : 3455 Direito Comercial Carga horária semestral : 36 Objetivos O desenvolvimento do curso estará voltado para a pesquisa científica da interpretação das normas disciplinadoras dos títulos de crédito e norteadoras do processo de falência e de recuperação extrajudicial e judicial visando a compreensão dos institutos afins, motivando a análise crítica do alunato, ao se deparar com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, em razão da mobilidade da atividade…

Art. 75 Princípios básicos da falência: Princípio da preservação da empresa e o princípio da maximização dos ativos. A empresa em crise pode significar muitas coisas, mas pode-se dividir em 3 tipos de crise. A crise econômica é aquela onde a empresa vende menos e em consequência produz menos. A crise Financeira é aquela que ocorre quando não há dinheiro em caixa para pagar as contas, mesmo as vendas no mesmo patamar não há liquidez. E a crise patrimonial é quando a empresa não possuí bens para

empresarial não fica restrita às exceções de retomada. Prova disso, é que o locador não estará obrigado a renovar o contrato se provar a existência de melhor proposta formulada por terceiro. d) Na hipótese de alienação judicial de estabelecimento empresarial em processo de falência, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. A presente isenção (que é afastada dependendo de quem seja o arrematante) de…

Devedor no Processo de Falência A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor do seu patrimônio, uma espécie de restrição ao direito de propriedade dos seus bens. O devedor só perde a propriedade dos bens após sua venda na liquidação. Em relação especialmente aos bens do falido, serão estes objeto arrecadação. A arrecadação é o ato judicial de constrição do patrimônio do devedor específico do processo falimentar. Decretada a falência,…