exercício sobre direito empresarial 1

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL I

01. Julgue, fundamentadamente, os itens a seguir:
a) A legitimidade passiva na pretensão indenizatória decorrente da perda de ponto comercial nem sempre ficará restrita ao proprietário do imóvel.
b) A autonomia privada das partes de contrato de trespasse não tem o poder de impor à Fazenda Pública cláusula que condiciona a responsabilização do adquirente à regularidade da escrituração das obrigações tributárias já existentes ao tempo da realização do negócio.
c) A defesa do locador na ação renovatória de locação empresarial não fica restrita às exceções de retomada. Prova disso, é que o locador não estará obrigado a renovar o contrato se provar a existência de melhor proposta formulada por terceiro.
d) Na hipótese de alienação judicial de estabelecimento empresarial em processo de falência, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. A presente isenção (que é afastada dependendo de quem seja o arrematante) de responsabilidade abrange, inclusive, as obrigações de natureza tributária e as derivadas da legislação do trabalho.
e) Genoveva, Magnólia, Ermengarda e Severina, cozinheiras talentosas, constituíram uma sociedade limitada para explorar o ramo de churrascaria. O capital social foi estipulado em R$ 300.000, divididos em quatro cotas de R$ 75.000. Cada sócia já contribuiu para o capital com a quantia de R$ 50.000. Posta assim a questão, será válida penhora incidente sobre os bens das sócias por dívida contraída pela sociedade, caso fique comprovado que os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação. É certo afirmar ainda (considerada uma vez mais a mencionada insuficiência) que a responsabilidade das sócias será limitada ao valor faltante para integralizar o capital social.
f) O adquirente de estabelecimento empresarial (que continua a explorá-lo) responde subsidiariamente pelo pagamento dos débitos tributários (inerentes à