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20/11/2014Direitos de Empresa: Exercício - ISS
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Direitos de Empresa
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SEGUNDA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2014
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PÓS DIREITO EMPRESARIAL
UCSAL
Exercício - ISS
Aos alunos de Direito Tributário,
Segue abaixo o Exercício sobre ISS.
Forte abraço,
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EXERCÍCIO - ISS
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QUEM SOU EU
Questão 01. Com base na lei (fictícia) abaixo:
Município de Itapinambá, Lei 1.010, de 10 de junho de 2003. (D.O.M. 12/07/2003)
2ª FASE DA OAB NO CEJAS
Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União
Ricardo Xavier
Salvador, Bahia,
Brazil
ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constante a seguinte relação, ainda que esses
Visualizar meu perfil completo
I- Assistência médica;
não se constituam como atividade preponderante do prestador;
II- Contabilidade e auditoria.
ESCRITÓRIO
Art. 2º. A base de cálculo será o preço final do serviço prestado.
Art. 3º. Nos casos dos artigo anterior a alíquota será:
I – de 5% no caso do inciso I;
II – de 10% no caso do inciso II.
UCSAL
Art. 4º. O contribuinte é todo aquele que presta o serviço.
Art. 5º. A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 6º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
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