Alienação E Falência

deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL-ASSEFRENI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FACISA CELER FACULDADES BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESA Direito Comercial Xaxim (SC), Outubro/2011 Associação Educacional Frei Nivaldo Liebel - ASSEFRENI…

concursal; 3 Algumas inovações de cunho processual trazidas pela Nova Lei de Falências; 4 Tratamento unificado ou não da execução concursal; 5 Perda de mais uma oportunidade de unificar a execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo na falência e na insolvência civil; 7 Principais diferenças no regime jurídico-processual da falência e da insolvência civil; Conclusão. INTRODUÇÃO A falência, embora regulada por lei que trata de relevantes temas de…

pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Na atual Lei de Falência e Recuperação judicial e extrajudicial de empresas (Lei 11.11, de 09.02.2005) apresenta importantes disposições pertinentes à sucessão trabalhista: De acordo com o mencionado diploma legal, na falência propriamente , o art. 141 estabelece: Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das…

deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da recuperação judicial, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. 1.3. O Comerciante e o Regime Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima…

Juiz de Goiás decreta falência do grupo Avestruz Master. 27 de julho de 2006, 17h00 Foi decretada nesta quinta-feira (27/7) a falência do grupo Avestruz Master. A decisão é do juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia, que decretou também a prisão temporária de Jerson Maciel da Silva, presidente do grupo, pelo prazo de cinco dias, período que pode ser prorrogado. O juiz justificou o decreto de prisão por haver “fortíssimos indícios de crime falimentar, além de…

em que, exista um valor a ser preservado para futura alienação judicial em benefício da massa falida – muito embora, o que mais ocorre é a denuncia do contrato. A Locação de Shopping Center é diversa, primeiramente porque quem é responsável pela desocupação do espaço do locatário falido, é o próprio locador, valendo-se da cláusula resolutiva por falência, que geralmente consta nesse tipo de contrato. De fato, a ocorrência da falência nesse tipo de negócio é extremamente…

por empresário, ou por sociedade empresária. Definição de Trespasse O trespasse, que compreende o tema deste verbete, é um contrato que tem como objeto à alienação de um estabelecimento empresarial. Alienação no sentido de transmissão, transferência. Se, no caso concreto, for considerado que o contrato de alienação compreende apenas uma parte do estabelecimento ela não poderá ser considerada como trespasse, e sim, como um contrato normal de compra e venda. Caso…

“de capital”. Condições de alienação da participação societária De acordo com este critério as sociedades se dividem em sociedades “de pessoas” e sociedades “de capitais”. Nas sociedades “de pessoas” a alienação da participação societária por um dos sócios, a terceiro estranho, depende da aceitação dos demais sócios. O contrário acontece nas sociedades “de capital”. Estas seguem o princípio da livre circulação da participação societária, ou seja, para a alienação da participação…

Ponto 09 – Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência A Seção IX da Lei 11.101/2005 trata da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência, as quais visam, de acordo com Antonio Martin, a coibir ou sanar os efeitos decorrentes de desvios de conduta do falido, alienando ou deixando de aumentar seu patrimônio em desfavor dos credores. Parte-se, pois, do pressuposto de que o ex-empresário tinha ciência de sua dificuldade econômica, bem como de seu…