Alienação E Falência

Assembleia Geral dos Credores, ao lado do administrador judicial e do comitê de credores, é um órgão específico que compõe o processo de falência e de recuperação judicial. Trata-se de um órgão composto pelos credores da empresa devedora, que se reúnem com o objetivo de deliberar a cerca de assuntos determinados na recuperação judicial ou no processo de falência do devedor. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho1: “A assembleia geral dos credores é o órgão colegiado e deliberativo…

o pedido a autora em fase de alimentos, pois a mesma possui renda informal, como dito, não havendo uma renda fixa, sendo assim não uma estabilidade manutenção para sua subsistência, bem como na alienação da referida casa de Itaparica, bem adquirido por herança pela autora, não sendo este objeto de alienação. Requer, outrossim, se digne Vossa Excelência em receber o presente recurso, juntamente com as anexas razões e depois de cumpridas as formalidades legais, determinar a remessa dos…

tratando da alienação do 2 mesmo. Trata-se de objetos distintos. Por isso a importância da análise da situação do credor em face da alienação do estabelecimento do devedor, de modo a identificar meios de proteção dos direitos do credor. Daí entendermos por bem abordar o tema a alienação do estabelecimento empresarial e os seus efeitos nos direitos dos credores. Ocorre que para demonstrar isso, fez-se necessário analisar, segundo a legislação, a jurisprudência e a doutrina, a…

trabalho, trás algum esclarecimento sobre o que seja a alienação fiduciária, suas características, requisitos e modalidades de uso frequente. Alienação fiduciária de bem imóvel está tipificada pela Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997, onde foi instituído o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel que progressivamente vai sendo adotado em maior escala no mercado imobiliário. O conceito que mais se encontra de Alienação é que a alienação fiduciária de bem imóvel é o negócio…

1) Qual é a justificativa doutrinária para as exclusões previstas no artigo 2º. da lei n. 11.101/05? O artigo 2º, da Lei 11.101/05, prevê exclusão da falência das sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas por serem estatais. Isso para alguns doutrinadores era uma possível inconstitucionalidade, se interpretado sistematicamente com o artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição. Sendo assim, a possível inconstitucionalidade da norma falimentar passa necessariamente por uma análise

ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no curso do processo. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir os danos sofridos pela outra parte, em conseqüência do atentado. . Partes: Requerente e Requerido. | AUTO FALÊNCIA - é proposta pelo próprio comerciante devedor ao juiz para que seja declarada judicialmente a quebra de sua empresa. . Partes: Requerente e Requerido. | BUSCA E APREENSÃO - diligência realizada pelo oficial de justiça que…

60 DICAS Direito Empresarial Francisco Penante • 60 Dicas de Direito Empresarial para estudo: ser objeto de negócios jurídicos, a exemplo da alienação, também conhecida como trespasse; 1. São três as fases de formação do Direito Empresarial: 1ª) Fase das Corporações de Ofício; 2ª) Fase da Teoria dos Atos de Comércio e 3ª) Fase da Teoria da Empresa. A partir da Lei 10.406/02 (Novo Código Civil), o Brasil adere à 3ª fase formação, considerando empresários aqueles que pratiquem

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…

requisito da inscrição do crédito. 3. Qual a regra que fixa a competência para processamento das ações executivas fiscais? As execuções fiscais são atraídas pelo juízo universal da falência? Por quê? Se ajuizada antes de decretada a falência, deverá prosseguir normalmente? E depois da quebra? Neste último caso, como se procede à efetivação da penhora? RESPOSTA: As regras que fixam a competência das ações executivas fiscais estão previstas…

verificável que o patrimônio da mesma for insuficiente para garantir seus débitos. Verifica-se neste aspecto, certa similaridade entre a insolvência civil com a falência de empresas, porem, diferencia-se no fato de que para a decretação de falência basta a prova de impontualidade do devedor, ou a pratica de atos compatíveis com a falência (art. 94 e incisos da Lei nº11.101/2005), sendo desnecessário que o passivo do devedor ultrapasse ou não seu ativo, bastando a impontualidade ou atos…