Alienação E Falência

1°- Quais os requisitos exigidos para a decretação da falência de uma empresa? R: Será decretada a falência: 1). Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato…

que representem mais de 50% Dos Créditos  Indeferimento Falência Reconhecimento Judicial da Inviabilidade do Devedor Pressupostos de Existência  Processo e Sentença Efeitos para todos os credores (Não há exceção) Hipóteses: Art. 99  I, II, III (Credor) Auto Falência Indeferimento/Descumprimento do Devedor Dia 06/05/14 Hipóteses de Falência Falência por Impontualidade Injustificada Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão…

Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. * Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. * Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. * Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores…

(empresa tomadora dos serviços) quando o devedor principal (empresa prestadora de serviços) tem a falência decretada?.................................................. 13 2.) É necessário aguardar pelo término da falência do devedor principal para somente após direcionar a execução contra o devedor subsidiário?....................... 15 3.) É viável direcionar a execução contra o sócio no caso de falência da executada?…

Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e…

subscreve informar que, posto estar, data vênia, inconformado com a decisão de fls., que revogou a liminar, mandando restituir o veículo a requerida , sob a alegação de que a apreensão do veículo vai de encontro aos fins pretendidos pela Nova Lei de Falências que permite a empresa se recuperar para cumprir as obrigações assumidas e que os processos contra esta seja suspenso pelo prazo de 180 dias, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao Egrégio Tribunal de…

escrituração: livros contábeis, fichas, balancetes e outras demonstrações financeiras etc. impostos por lei aos empresários em geral. Efeitos da Prática Empresarial Irregular Não tem legitimação ativa, para, como empresária, requerer a falência de outro empresário; Não pode desfrutar do favor legal das recuperações; Sua escrituração não desfruta de eficácia probatória; Se insolvente, incidirá em crime falimentar; EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É o titular da “empresa” (sujeito…

finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da evolução histórica do instituto, versando desde sua origem etimológica e seu surgimento no Direito Romano, passando por sua implantação e desenvolvimento…

ORIGEM ETMOLÓGICA: VERBO LATIM FALLERE - Falsiar, enganar... CONCEITO DE FALÊNCIA: a) Falência enqto Estado Jurídico: Divorciado, adotado, inventariado... b) Falência enqto o Ramo Jurídico: É o sub-ramo do dir empresarial formado por um conjunto de normas que tem por objeto os direitos e deveres do devedor e dos credores, bem como o modo de agir da jurisdição. OBJETIVO: Art. 75 da Lei 11.101 de 2005 → Promover o afastamento do devedor FUNÇÃO e IMPORTÂNCIAS: Dirimir conflitos…

PRIVILÉGIO => O crédito tributário prefere aos demais com exceção dos créditos trabalhistas. Essa disposição, inclusive, está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Os salários e indenizações têm privilégio especialíssimo em caso de falência, sobrepondo-se aos créditos tributários federais, estaduais ou municipais, entre outros. OBSERVAÇÃO => As garantias e privilégios em lei para o crédito tributário não têm o condão de modificar a sua natureza jurídica. Se é taxa,…