Alienação E Falência

A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11101/05), passou a vigorar a partir de junho de 2005, seu principal objetivo inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Primeiramente, vamos estudar o instituto da Falência e em outro resumo abordaremos a Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas. Falência – é uma execução coletiva movida contra um devedor empresário ou empresa, atingindo seu patrimônio para venda judicial forçado, a fim de…

LEI DE FALÊNCIAS - Lei 11.101/2005 Resenha sobre os arts 94 a 107 da Lei 11.101/2005 – Procedimentos para a decretação da Falência. 1)PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO PELO CREDOR – ARTS.94 A 96 E 98. 1) O art 94 caput da Lei de Falências estabelece as hipóteses em que a falência do devedor será decretada a pedido do credor. O credor não pode usar o pedido de falência como forma de intimidar o devedor para que este pague a dívida. Porém, preenchidos os…

SÃO AS HIPÓTESES DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇAO EM FALÊNCIA? > Deliberação da Assembléia geral dos credores; > Pela não apresentação do devedor do plano de recuperação no prazo de 60(sessenta) dias contados a partir da publicação da decisão que defere o processo da recuperação; > Rejeição do plano de recuperação apresentado; > Por descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano. 3- QUAL A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA? I - os créditos derivados…

no artigo 53 da LRE são: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo…

pode ser avalizado ou endossado. não é considerado cheque, em razão da pré-datação Questão: AV320104GST02740012 (125312) 2 - Luiz Alberto era empregado da Cia Nacional de Petróleo, que teve a sua falência decretada. Por isso, pretende saber como deve ser exercido o seu direito de crédito na falência. Responda, justificando a resposta. Pontos da Questão: 1,5 Resposta do Aluno: Gabarito: O crédito de Luiz é considerado crédito trabalhista, segundo a classificação dos créditos há…

Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado imune à insolvência ou falência daqueles. Chamávamos atenção, à época, nas 3ª e 4ª edições de nossa obra Curso de Direito Imobiliário, pela Lumen Juris, RJ, para a realidade de nascer morta em sua efetividade a referida norma; isto porque, deixava-se a critério…

Acadêmica: Gabriela Scotton dos Santos Disciplina: Direito Empresarial II RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005, regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência, nesta ordem, do Empresário e da Sociedade Empresária. Passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, cabe ao credor, individualmente, buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. Sobreveio a

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL BASE NORMATIVA DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005 Direito Falimentar: Noções Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar - Decreto lei

Direito Empresarial FALÊNCIA Novembro de 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE URUAÇU CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACADEMICO Direito Empresarial FALÊNCIA Trabalho acadêmico apresentado a disciplina de Direito Empresarial, sobre a orientação do , como requisito avaliativo do 2º ano de Ciências Contábeis. Novembro de 2013 Conceito de Falência Falência ou…

para os credores do empresário. A alienação do estabelecimento (trespasse) se submete a alguns requisitos, quais sejam: a) averbação na Junta Comercial; b) publicação na imprensa oficial; c) anuência dos credores se, após o trespasse, não restar patrimônio suficiente para saldar os débitos. A anuência pode ser expressa ou tácita, esta sendo o silêncio em 30 dias após a notificação de cada credor. O trespasse sem a notificação dos credores é um ato de falência – art. 94, III, c, da…