Alienação E Falência

empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros 6 (seis) meses de vida; VIII — os demais créditos de privilégio geral. Essa enumeração não é taxativa, podendo outras normas legais — como, por exemplo, a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências), em seu art. 83 — estabedinheiro, lecer outras hipóteses de privilégios especiais e gerais, como veremos adiante. 5. ORDEM PREFERENCIAL NO DIREITO BRASILEIRO Na forma do art. 961 do CC-02 (art. 1.560 do CC-16), o “crédito real…

de empreendimento e satisfeito com o valor que lhe foi solicitado investir, caso fosse do interesse da Laranjas Ltda., responda: a) Caso a Laranjas Ltda. resolva investir, como será definida suas responsabilidades e seus direitos? FALÊNCIA: a) Empresas públicas e sociedades de economia mista b) Instituição financeira pública ou privada c) Cooperativas de crédito d) Consórcios e) Entidades de previdência complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde

um administrador, designado pelo juiz da execução. Essa espécie de processo de execução tem semelhança com o da falência, mas dele se distingue sob vários aspectos. Aliás, a função de um e outro é a mesma, qual seja a de ratear o produto da totalidade dos bens do devedor entre todos os credores. O que se distingue principalmente, é o sujeito passivo: enquanto na falência esse devedor é comerciante, no processo de execução contra devedor insolvente, é devedor civil. Condição…

a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, muda, substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e social do país. Para entender as modificações ocorridas com a promulgação da Lei nº 11.101/05, Lei de Falência e Recuperação…

Alienação: (Des)Humanização do homem no trabalho. O texto nos mostra um homem chamado Tadeu, que pegava um ônibus lotado para ir pro seu trabalho. Ele estava satisfeito com o emprego, pois seu salário dava para ajudar em casa, comprar umas roupas, sair com os amigos e pegar um cineminha com a namorada. Certa manhã, veio-lhe na cabeça de que o seu trabalho era cansativo, nada de novo a fazer tudo sempre na mesma rotina. Mesmo sendo cansativo e repetitivo, não poderia fazer outra coisa a…

1. Falência A falência é regulamentada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Ela aborda a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Será decretada a falência do devedor que:  Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência;  Executado por qualquer quantia líquida

................................................ 17 1 – INTRODUÇÃO Recuperar-se é readquirir a capacidade de solver, e efetivamente solver. A lei brasileira objetivando preservar a atividade produtiva e prevenir a falência dispõe de duas alternativas, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. A lei oferece uma oportunidade ao devedor, a fim de que o mesmo demonstre ter condições para sair da crise econômico-financeira em que se encontra. A…

mas impedidas de, por pedido próprio ou de credores, terem decretada a falência. Para tanto, cabe ao órgão regulatório da atividade em especifico, responsável pela liquidação ou intervenção extrajudicial (no caso, a SUSEP), formular o pedido, de forma a se garantir o mercado de riscos ou danos decorrentes da quebra da sociedade. Destarte, cremos são ter se valido a sociedade seguradora da medida correta para o pedido de falência, eis que esta não pode ser decretada por pedido próprio ou…

quantia certa contra devedor Insolvente, tendo com objetivo de trazer de forma didática a situação desta modalidade dentro do ordenamento Jurídico Brasileiro. Para melhor compreensão foi apresentado quanto à diferença entre insolvência civil e falência. Foi possível abordar neste ainda sobre a presunção de insolvência, sendo explicita quem pode requerê-la, delineando seus efeitos. Devemos destacar que o instituto da Insolvência Civil apresenta um sistema geral de composição dos…

EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Gabriela Tuanne Pastre e Karin Vanessa Schons Adams EFEITOS DA FALÊNCIA CASCAVEL 2013 EFEITOS DA FALÊNCIA QUANTO AOS DIREITOS DOS CREDORES Quanto ao credor e seus efeitos Ao se instaurar o chamado juízo universal da falência, o qual reúne quase todas as ações que envolvam o empresário/sociedade empresária falida, tem-se além da massa falida objetiva, que diz…