resumo empresarial

Art. 75
Princípios básicos da falência: Princípio da preservação da empresa e o princípio da maximização dos ativos.
A empresa em crise pode significar muitas coisas, mas pode-se dividir em 3 tipos de crise. A crise econômica é aquela onde a empresa vende menos e em consequência produz menos. A crise Financeira é aquela que ocorre quando não há dinheiro em caixa para pagar as contas, mesmo as vendas no mesmo patamar não há liquidez. E a crise patrimonial é quando a empresa não possuí bens para garantir suas dívidas. A crise fatal é aquela que determina o fim do trabalho, fim das atividades, gerando uma crise local, regional e até mesmo nacional.
O conjunto dos três acarreta o problema, queda de produção, baixa liquidez, endividamento sem aumento.
Solução de Mercado e Recuperação: O socorro só deve ser aplicado para aqueles que possuem condições de permanecer no mercado.
Pressupostos da Falência: A execução das dívidas é patrimonial, ou seja, os bens do devedor são a garantia do credor e se não houver bens suficientes para quitar as dívidas ele deve ser executado, por ser empresário essa execução deve ser de forma coletiva.
Devedor Sujeito a Falência: aquele que exerce atividade econômica, assim não participam da falência, as associações, as fundações, servidores públicos, pessoas físicas, soc. Simples, cooperativa, quem exerce suas atividades de forma pessoal, prof. Liberal e soc. De prod. Liberais. Em resumo as sociedades empresárias; alguns empresários, estão excluídos do direito falimentar a exclusão é total ou parcial.
Quando a sociedade não tem liquidez, submete-se sempre ao regime de execução concursal. – Exclusão Absoluta.

Casos de Exclusão Absoluta: empresas públicas e sociedades de economia mista; as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira; as entidades fechadas de previdência complementar.

Casos de Exclusão Relativa: Companhias de seguro; operadoras de planos privados de assistência à saúde;instituições