CONTRARRAZÕES AGRAVO PETIÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ

Processo n°
Contrarrazões de Agravo de Petição

................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar

Contrarrazões de agravo de petição

O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional, para nova apreciação.

P. Deferimento.
Campos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2013.

Regina Lúcia S. Canholato Pinto
OAB/RJ 68.799

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região do Estado do Rio de Janeiro

Agravante: UNIÃO
Agravado: ..................................., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Processo nº.: ....................................
3ª Vara do Trabalho
Comarca de ........................................ - RJ

Contrarrazões de Agravo de Petição

Inconformada com a decisão de fl. 4, na qual o Magistrado a quo entendeu que, não obstante a Lei 6.830/80 estabelecer que o processamento da recuperação judicial não impede a execução fiscal, a ocorrência de atos de constrição no patrimônio da empresa recuperanda inviabilizaria a superação da situação de crise da executada, a agravante ingressou com a medida judicial denominada AGRAVO DE PETIÇÃO, sob o argumento de que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, devendo elas ter seu curso regular e não se submeter ao Juízo Universal da Recuperação Judicial.

O Agravado não concorda com tais alegações, como veremos a seguir.

I – Preliminarmente

Inobservância dos pressupostos de admissibilidade, inteligência do art. 897, §1º:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;