Direito Empresarial e Trabalhista

Páginas: 21 (5083 palavras) Publicado: 9 de maio de 2014



SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
nome do curso

nome do(s) autor(es) em ordem alfabética


































































SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 17
REFERÊNCIAS 18



1 INTRODUÇÃO
Na lei falimentar, a figura da concordata era bastantepropagada e utilizada no âmbito empresarial.Hoje, diante da mudanças verificadas, este instituto foi substituída pelas figuras da recuperação judicial e extrajudicial das empresas.

A falência hoje é tratada como um processo de execução coletiva, ela estabelece a distinção entre o bom e o mal pagador, razão pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqüência da quebra.

O Art. 47. Deixaclaro que recuperação judicial tem por objetivo de superar, viabilizar crise econômica e financeira do devedor para que possa permitir a ele a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e os interesse dos credores, dessa maneira a empresa pode preservar sua função social e estimular a atividade econômica
( Brasil 2005)



2 DESENVOLVIMENTO
Nesta Atividade os Acadêmicosdeverão responder as questões abaixo relacionadas com base a Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências e seus aspectos gerais.



2.1 QUESTÃO 01
Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa? No que ela deferência e evolui com relação ao regime anterior?

A lei 11.101/05 criada para corrigir distorções da lei anterior que oscredores não tinham papel ativo na liquidação, com a nova lei participa mais nas decisões de recuperação incluindo no que tange à aprovação do plano de reabilitação e a escolha do administrador e do gestor Judicial, embora este é indicação do Juiz inicialmente.
Esta lei trouxe grande avanço haja vista busca o equilíbrio da racionalidade econômica e a responsabilidade social,segregando a sorteda empresa e do empresário e priorizando a viabilização e continuidade da empresa.
Os artigos abaixo demonstram claramente essas diferenças entre a antiga Lei e a atual, fica claro que a anterior tinha como objetivo a liquidação da massa falida e não a recuperação como a lei atual contempla. Para maior esclarecimento segue abaixo transcrição parcial da lei em questão:

TÍTULO II
Dos efeitosjurídicos da sentença declaratória da falência
SEÇÃO PRIMEIRA
Dos efeitos quanto aos direitos dos credores
        Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.
        Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:
        I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;        II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;
        III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.
        Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sóciosolidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.
        § 1° Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago oexeqüente.
        § 2° Não se compreendem nas disposições deste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
        I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
        II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
        § 3° Aos credores referidos no n° II fica assegurado o...
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