Alienação De Ativos Na Falência E Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial de empresas objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores. Além disso, promove a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. De fato, a recuperação judicial surgiu para obstar que a falência ocorra na empresa. Permite, dessa forma, que se demonstre judicialmente os débitos aos credores

70 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - Atualizado com a Lei 11.101/2005 1. Quais os princípios que regem a falência e a recuperação de empresas, consoante à Lei 11.101/2005? R. Os seguintes princípios: viabilidade da empresa; prevalência dos interesses dos credores; publicidade do procedimento; par conditio creditorum; conservação e manutenção dos ativos; conservação da empresa viável. 2. Discirna sobre o princípio da viabilidade da empresa. R.…

LEI DAS FALÊNCIAS Lei n. 11.101 A nova Lei de Falências entrou em vigor trouxe importantes inovações aos processos falimentares e de recuperação de empresas, tornando-os mais céleres e eficientes. A redação dos dispositivos, fundamentou-se nos seguintes princípios: preservação da empresa, separação dos conceitos de empresa e de empresário, recuperação das sociedades e empresários recuperáveis, retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis, proteção aos…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de…

elencadas no ART.85 da LF (Pedido de Restituição). 1) ART. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. 2) Paragrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Como nota-se, o caput prevê uma hipótese de pedido de restituição fundado…

Aula do dia – 06.06.2013 INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA 1. Introdução A falência é admissível quando a empresa estiver em crise e a crise não puder ser superada por meio de uma recuperação judicial. O sistema legislativo brasileiro falimentar privilegia a recuperação judicial. A falência é a última opção, somente deve falir aquela empresa que não consegue se recuperar. Neste caso, o que haverá é a extinção da sociedade empresária, ou seja, a liquidação da empresa e o…

créditos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere‑se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. A falência,…

Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Tributário, Membro Integrante da Associação Brasileira de Direito Constitucional. Sumário: 1. Conceito da Assembleia geral de Credores (AGC) 2. Atribuições Específicas na Recuperação Judicial 3. Atribuições Específicas na Falência 4. Convocação da Assembleia geral de Credores 5. Presidente, Secretário, Técnica de Condução de Assembleia e Lavratura da Ata 6. Instalação da Assembleia geral de Credores 7. Mandatários,…

Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que…

ordem de pagamento que deverá ser seguida pelo administrador judicial, sob pena de responsabilidade, nos termos do artigo 32 da lei falimentar139, analisaremos não apenas os créditos mencionados no artigo 83 da lei, mas todos os dispositivos legais que repercutem na ordem de pagamento a ser adotada. Assim, um dos objetivos deste trabalho é propor uma ordem de pagamento adequada que possa ser levada em consideração pelo administrador judicial na prática.