Alienação De Ativos Na Falência E Recuperação Judicial

Trabalho, a partir da declaração de falência pela Justiça Estadual. Certa parte da doutrina entende que a competência da Justiça do Trabalho, quanto ao crédito trabalhista na falência limita-se à fase de conhecimento e liquidação do quantum devido ao empregado, que posteriormente seria habilitado no processo falimentar. Após essa fase, estes créditos trabalhistas seria atraído para o Juízo Universal da Falência, salvo evidente as próprias exceções da Lei de Falências. Em julgado recente…

PATRIMONIAL SE O ATIVO É INFERIOR AO PASSIVO, SE AS DIVIDAS SUPERAM OS BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. - A CRISE DA EMPRESA PODE SER FATAL, GERANDO PREJUÍZOS NÃO SÓ PARA OS EMPREENDEDORES E INVESTIDORES QUE EMPREGARAM CAPITAL NO SEU DESENVOLVIMENTO, COMO PARA OS CREDORES E, EM ALGUNS CASOS, TAMBÉM PARA OUTROS AGENTES ECONÔMICOS. - POR ISSO, MUITAS VEZES O DIREITO SE OCUPA EM CRIAR MECANISMOS JURÍDICOS E JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. 2) SOLUÇÃO DE MERCADO E RECUPERAÇÃO DA…

antes organizar o estabelecimento comercial. Além de integrarem o patrimônio do empresário, os bens são também garantia dos credores, razão pela qual sua alienação deve observar cautelas especificas. É importante lembrar que, dentro da falência, a aquisição do estabelecimento esta isenta de qualquer ônus. No mesmo sentido ocorre na recuperação judicial. O ponto comercial não é apenas o lugar no qual o empresário se estabelece, mais o espaço físico que decorre da atividade empresarial. É…

Disciplina: Direito Empresarial II Data: 11 de junho de 2013 1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. Segundo ensina o Prof. André Luiz Santa Cruz Ramos, o Direito Falimentar surgiu a partir da evolução do comércio, cuja consequência natural é a eventual “quebra” de alguns empreendimentos, vez ou outra. Nesse contexto, para evitar que o credor arcasse com o prejuízo da falência do empreendimento de seu devedor, este deveria garantir suas obrigações com sua…

processo legislativo que culmina na edição de um lei tributária, isso é, que contenha a definição da hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota e a discriminação dos sujeitos ativo e passivo. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa,ou seja, com capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária. Vejamos: Art. 7º – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou…

VARA DE FALÊNCIAS DE (CIDADE) – (ESTADO) RECUPERA INDÚSTRIA S/A, sociedade anônima fechada, com sede à rua (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº ( n° do CNPJ), por seu procurador infra-assinado, (instrumento de procuração incluso), com escritório profissional à Rua (endereço), onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, requerer RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

DIREITO EMPRESARIAL IV Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) Semana Aula: 1 TEMA - Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado.

crédito. É possível na Nota Promissória e na Letra de Câmbio. 10.1.2. Vencimento extraordinário: é o fato que interrompe o curso normal do vencimento de um título de crédito, antecipando o vencimento. São duas as possibilidades: Recusa do aceite e falência do devedor principal (exceto para o cheque). 10.2. Pagamento: é a satisfação da obrigação representada num título de crédito; a entrega ao credor da quantia a que tem direito por força do título que a representa. Quando do pagamento de…

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 INTRODUÇÃO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945. A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e…

A Lei de Recuperação de Empresas A Lei de Recuperação de Empresas 1. Introdução: Até a entrada em vigor da nova lei de falências, o direito brasileiro não estimulava soluções de mercado para a recuperação das empresas em estado critico. Isto porque sancionava como ato de falência qualquer iniciativa do devedor no sentido de reunir seus credores para renegociação global de dividas. Com a nova lei, muda-se substancialmente o quadro. Ao prever e disciplinar o procedimento de recuperação…