Alienação De Ativos Na Falência E Recuperação Judicial

tal método de classificação, o processo será satisfeito ou não satisfeito (cautelar). O processo satisfativo, por sua vez, será sub classificado em processo de conhecimento e processo de execução. Tal subclassificação se faz com base na atividade judicial predominantemente exercida ao longo do processo. As atividades cognitiva e executiva se fazem presentes nos dois tipos de processo, mas uma delas sempre aparecerá de forma preponderante. Não obstante a existência de duas fases…

outro ou outros serão as filiais ou sucursais. Em todos os seus estabelecimentos, a sociedade empresária exercerá cada um de seus direitos. Porém, tratando-se de competência judicial, o foro competente para a resolução de um conflito se dará conforme a origem da obrigação. E, no caso de pedido de falência ou de recuperação judicial, o foro competente será o do mais notável estabelecimento da sociedade, sob o ponto de vista financeiro No decorrer dos tempos, surgiram diversas teorias…

direito: Direito Civil cujas normas seriam aplicadas ao devedor comum insolvente Direito falimentar cujas normas seriam aplicadas aos comerciantes insolventes. Com o tempo, à media que a industrialização foi se aperfeiçoando, ficou evidente que a falência pode atingir não só o devedor desonesto, mas qualquer devedor, tendo em vista os postulados da livre-iniciativa e da livre concorrência. Passou-se então a reconhecer a função social da empresa, o que influenciou na reformulação da…

Dia 29/04/14 Plano Especial de Recuperação Judicial Micro e Pequena Empresa É optativo  Requerido na Petição Inicial Atinge só Créditos Quirografários Parcelamento em 36 parcelas (corrigidas +12% a.a) Prazo para pagamento da primeira parcela  180 dias Não há Assembleia Geral Objeção dos c redores que representem mais de 50% Dos Créditos  Indeferimento Falência Reconhecimento Judicial da Inviabilidade do Devedor Pressupostos de Existência  Processo e Sentença Efeitos para todos

Entende-se por recuperação empresarial um conjunto de ações que viabilizam a superação de uma crise econômico-financeira de uma empresa de forma que está continue funcionando de forma estável. Sabemos que não é interessante para a sociedade que uma empresa feche suas portas devido ao seu papel social e pela sua produção que beneficia direta ou indiretamente todos ao seu redor. Entretanto, nem toda empresa pode ser contemplada com a recuperação judicial, visto que existem casos em que a…

Transporte de produtos Extrativismo Agropecuária Mineração Prestação de serviços Transporte de pessoas o Desrespeito ao princípio da igualdade o Juízes começaram a aplicar em decisões contra a lei. Ex: conceder concordata a produtor rural, falência de negociante de imóvel  Teoria da Empresa – Itália em 1942  A evolução da sociedade não correspondia à lei. Surge o Novo Código Civil em 2002. • Código Civil de 2002: Direito Empresarial – Teoria da Empresa o Substituição de…

criação do Banco do Brasil - Fase brasileira: promulgação do Código Comercial em 1850, leis especiais sobre as Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada em 1919, e o Novo Código Civil. - Assuntos não disciplinados pelo novo Código Civil: falência, concordata, títulos de créditos em espécie, entre outros. Aula 2 – Empresário – Registro – Escrituração - Elementos que caracterizam a figura do empresário: a iniciativa e o risco. O poder da iniciativa lhe pertence…

ADRIANA VALÉRIA PUGLIESI GARDINO A FALÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: COMPATIBILIDADE? Apresentação de tese para obtenção de título de Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo, 2012 2 SUMÁRIO CAPÍTULO PRIMEIRO – Introdução .......................................................

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS 2. INTRODUÇAO Conforme Mandel (2005, 263-264) A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, muda, substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não…

trabalho tem o escopo de promover um estudo sobre os reflexos da aprovação do plano de recuperação de uma empresa, propiciando atender ao princípio da função social da empresa, conferindo-lhe a oportunidade de superação da crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos negativos da decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de medidas jurídicas, econômicas,…