Alienação De Ativos Na Falência E Recuperação Judicial

DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) 1. Quais são os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial? RESPOSTA: Os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial estão elencados no artigo 5º da lei 11.101/2005 (lei de falência). Quais sejam: I. Obrigações a título gratuito; Em relação ao inc. I, obviamente não seria razoável se exigir na recuperação judicial ou na falência as obrigações a…

ETAPA FALIMENTAR Com a sentença declaratória da falência, inicia-se a etapa falimentar do processo que se encontra dividida em duas fases: a) fase cognitiva, cuja função é conhecer os bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio do falido; e b) fase satisfativa, cuja função é proceder a liquidação dos bens que integram o patrimônio do falido, para o pagamento de seus credores. 1. Fase Cognitiva A Fase Cognitiva tem por finalidade conhecer os bens, direitos e obrigações que…

|Título |Do Direito Falimentar e da Recuperação | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema

MATERIAL DA FALÊNCIA.............................06 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA............................................06 FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM.................................08 COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS.......................09 CONCLUSÃO............................................................................11 BIBLIOGRAFIA.........................................................................12 INTRODUÇÃO O termo falência…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CONCORDATA E FALÊNCIA Rosana Keil Lajeado, 04 de novembro de 2010 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas Preventiva e Suspensiva, facultadas ao devedor comerciante. Referida legislação foi elaborada na época em…

1)A maior parte da doutrina entende que: a falência, em última análise, é execução processual coletiva, realizada em Juízo, dirigida e superintendida pelo Juiz. Ajuntam-se nela os credores, fortuita, mas obrigatoriamente, cada qual defendendo o seu direito individual, embora deliberando coletivamente, subordinados a regras especiais, mercê da comunhão de interesses. Obriga-os a lei a respeitar, durante todo o curso do processo, o princípio da igualdade, suspensas as ações individuais,…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

Capítulo Único que apresenta disposições gerais referentes ao instituto nos arts. 1.142 a 1.149. No Brasil, o Código Comercial de 1850 e a legislação comercial vigente não disciplinaram especificamente a matéria, apenas a antiga e revogada Lei de Falências (art. 52, VIII, Dec.-lei nº 7.661/45) referia-se ao estabelecimento prevendo a sua venda e, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), prevê proteção indireta ao estabelecimento, assegurando no art. 51 proteção ao ponto empresarial…

A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime econômico é de…

Classificação e pagamento dos credores na falência Na falência de empresário ou sociedade empresária, o pagamento dos créditos, decorrentes da atividade empresarial, aos credores, estão sujeitos a uma ordem de preferência por tipo (ou classe) de créditos, uma vez que, essas classes estão subdivididas em 2 grupos, quais sejam; créditos concursais e créditos extraconcursais. Desta forma, temos que primeiramente se pagam os credores da 1ª classe, de acordo com os créditos de cada