Alienação De Ativos Na Falência E Recuperação Judicial

2. CRIMES O instituto da falência tem como finalidade promover a correta liquidação dos empresários em estado de insolvência. No Brasil, independe o motivo que ensejou a crise empresarial e estando regulada pela Lei n. 11.101/2005. O seu estudo, contrariando o pensamento de muitos, não é complicado e pode ser explicado em 12 tópicos. • 1ª Tópico – Requisitos Processuais Os requisitos processuais gerais de qualquer processo são: competência processual, legitimidade ativa e…

Curso FRE FALENCIA RECUPER DE EMPRESA Teste Questionário Unidade I (2015/1)   Pergunta 1 São requisitos objetivos para recuperação extrajudicial: Respostas: A. O PLANO NÃO PODE ABRANGER SENÃO OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO b. não estar em trâmite nenhum pedido de recuperação judicial da sociedade devedora c. não ter sido concedida, há menos de 2 anos, recuperação judicial ou extrajudicial d. o plano pode abranger os créditos constituídos até a data do…

Sumário Falência. 2 Devedor comerciante. 3 Hipóteses de exclusão total ou parcial do regime falencial. 4 Insolvência. 5 Impontualidade. 6 Execução Frustrada. 6 Atos de Falência. 7 Do pedido de falência. 8 Da oposição dos sócios. 9 Da declaração judicial da falência. 10 Bibliografia 12 Pressupostos do Estado de Falência Falência. A garantia dos credores ao cumprimento de obrigações é o patrimônio do devedor, sendo que neste sentido diz o artigo

Forças Armadas e das Polícias Militares Estaduais; c) os magistrados e membros do MP; d) os leiloeiros; e) is diplomatas representares de países estrangeiros no Brasil, salvo os cônsules honorários; f) os falidos, enquanto perdurar o estado de falência; g) is estrangeiros não residentes nestes no país; h) aquelas pessoas físicas que têm débitos para com a Previdência Social; i) aquelas pessoas naturais condenadas por crime cuja pena vede o exercício da atividade…

Forças Armadas e das Polícias Militares Estaduais; c) os magistrados e membros do MP; d) os leiloeiros; e) is diplomatas representares de países estrangeiros no Brasil, salvo os cônsules honorários; f) os falidos, enquanto perdurar o estado de falência; g) is estrangeiros não residentes nestes no país; h) aquelas pessoas físicas que têm débitos para com a Previdência Social; i) aquelas pessoas naturais condenadas por crime cuja pena vede o exercício da atividade…

THAÍS PAIVA VILA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ALTERAÇÕES DA LEI 11.101/95. Trabalho sobre Recuperação Judicial, como requisito de avaliação na matéria Direito Empresarial IV ministrado pelo Professor Aleksandro Brasileiro na Universidade Católica do Salvador. SALVADOR 2015 1. Comparativo Concordata e Recuperação Judicial (Decreto – Lei nº 7.661/1945 e Lei 11.101/2005) Com o advento da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) o instituto da concordata

DIREITO EMPRESARIAL IV RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VARIG Orientadora Solange Ricarte ANALISE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA VARIG OBJETIVO Apresentar uma analise do plano de recuperação judicial – PRJ “VARIG”, S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, (“VARIG”), RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“RIO SUL”) e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“NORDESTE”), em conjunto denominadas “Companhias em Recuperação” com o foco na Lei nº 11.101

nova Lei de Falências não modifica as regras nos casos de quebra de operadoras de planos de saúde, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar e seguradoras. No entanto, o presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre esse processo de recuperação judicial, a análise desse plano pelo credores e pelo juiz e a decisão que concede essa recuperação e quais seus efeitos, e qual o papel do administrador judicial na…

FALÊNCIAS E CONCORDATAS “Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob sua proteção”. [1] FALÊNCIA Segundo Pereira (2010), o devedor, nos primórdios do direito romano, respondia por suas obrigações com a sua própria vida. Na Idade Média o Estado passa a intervir, ditando condições à atuação dos credores e impondo uma disciplina judiciária, tendo a falência, nesse período,…

Explique. R.: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo…