Resenha Critica

Páginas: 10 (2283 palavras) Publicado: 29 de agosto de 2014
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial de empresas objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores. Além disso, promove a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. De fato, a recuperação judicial surgiu para obstar que afalência ocorra na empresa. Permite, dessa forma, que se demonstre judicialmente os débitos aos credores, bem como as formas de adimplir as obrigações financeiras.
Apesar se ser mais onerosa que a recuperação extrajudicial, traz consigo a vantagem de agregar um número maior de credores ao mesmo tempo para que possa ser ofertado por parte da empresa um plano viável e que possa ser efetivamentecumprido.
Além disso, a recuperação judicial permite que os empregados sejam mantidos nas suas respectivas funções, o que gera uma otimização social do trabalho, em virtude de não haver demissões em massa.
É de suma importância notar que a empresa que entra me recuperação judicial não perde a capacidade jurídica para contrair obrigações e a capacidade de ser titular de créditos, pois sofre apenas umarestrição: só pode mexer no ativo da empresa se for útil a recuperação judicial.
Quando há incidência da recuperação judicial, é bom recordar que o controle das decisões fica com o juiz da recuperação. Na verdade, o juiz nomeia um administrador judicial para que fiscalize e controle os procedimentos adotados no plano de recuperação.
A figura do administrador torna-se peça fundamental na medidaque ele faz as vezes do juiz no tocante ao controle do que fora acordado como plano, fiscalizando pagamento, débitos, parcelamentos, prazos, entre outros. Para tanto, o administrador judicial deve ser pessoa idônea, como advogado, contador, economista ou consultoria especializada.
Para corroborar no controle do plano de recuperação, existe o Comitê de Credores e Assembleia Geral, bem como oMinistério Público como fiscalizador da lei.
A Assembleia Geral é um órgão colegiado e deliberativo. Tem a finalidade de viabilizar o interesse dos credores que estão sob o efeito da recuperação judicial. A competência do órgão supra citado é aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial; aprovar a instalação do comitê e eleger os respectivos membros; manifestação quando o devedor pedirdesistência da recuperação judicial; eleger o gestor judicial, na hipótese de afastamentos dos diretores da sociedade em questão e, por fim, deliberar sobre matéria de interesse dos credores. Vale lembrar que o quorum é de maioria simples.
De outra banda, o Comitê de Credores é órgão facultativo. É por excelência um órgão fiscalizador. A fiscalização se dá por relatórios mensais.Na realidade, suaexistência depende do tamanho da empresa, pois deve apenas existir se a empresa for capaz de arcar com os gastos. Os credores decidem pela existência ou não do Comitê. Se não houver capacidade para que o Comitê seja imposto, o administrador judicial abrangerá as competências.
Existem três fases na recuperação judicial, quais sejam: postulatória, deliberativa e de execução.
A fase postulatória éapresentada em juízo o requerimento d benefício da recuperação judicial. Seu termo inicial é a própria petição inicial e o termo final é o despacho judicial para processar o pedido. Nesta fase, só é legitimado ativo aquele que é legitimado passivo em eventual falência. Isto é, apenas o titular da empresa pode postular e requerer a recuperação judicial, os credores não o podem fazer se livreiniciativa.
Nesse sentido, não se pode olvidar que como o requisito de legitimidade ativa é o devedor pode ser legitimado passivo na falência, as sociedades de economia mista, as sociedades em comum, bem como a cooperativa simples não podem ser beneficiadas pela recuperação judicial, pelo simples fato de não poderem ter a falência decretada.
Ademais, existem alguns requisitos a serem...
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