Alienação De Ativos Na Falência E Recuperação Judicial

Formiga – T210 Matricula: 2300201061 Aluno: Humberto Alencar Sabino Data: 30/09/2012 TAREFA 02 1) Quais as principais diferenças entre Compra e Venda Mercantil, Alienação Fiduciária em Garantia, e Contrato de Arrendamento Mercantil? R: No contrato de compra e venda mercantil o vendedor se obriga a transferir a posse e domínio ou propriedade de certa coisa ao comprador que deve lhe pagar, como acordado,…

da empresa de linhas aéreas VARIG. Trata-se de um caso famoso na mídia por se tratar de uma empresa grande e de que a situação econômico financeira desta empresa não é das melhores. A empresa de linhas aéreas VARIG entrou com um pedido de recuperação judicial na comarca do Rio de Janeiro, onde acabou caindo na 8ª Vara Empresarial. Lembrando que a empresa de linhas aéreas VARIG deve uma quantia de R$ 7 bilhões. No entanto, a mesma empresa alega que a União deve uma quantia de R$ 6…

Introdução Falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido, dividido em dois ângulos: econômico e jurídico. Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para venda judicial forçada, com a distribuição proporcional desse produto arrecadado aos seus credores, obedecida à ordem de preferência dos créditos, regida atualmente pela Lei nº 11.101 de 09/02/2005, a qual revogou o decreto-lei nº 7661 de 21/06/1945.…

Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito intertemporal Direito intertemporal: regra vigente no momento de um determinado ato. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados…

Falência [Digite uma citação do documento ou o resumo de uma questão interessante. Você pode posicionar a caixa de texto em qualquer lugar do documento. Use a guia Ferramentas de Caixa de Texto para alterar a formatação da caixa de texto da citação.] SUMÁRIO Falência.................. Devedor sujeito a Falência.................. Hipóteses de falência.................. Decretação da Falência.................. Efeitos sobre as obrigações do devedor.................. A reforma do…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

Lei da Falência, a qual viria a regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A legislação atual rompeu princípios e regras da lei anterior, e, trouxe para o ordenamento brasileiro princípios fundamentais como a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e a participação ativa dos credores, tornando-os parte do processo de recuperação judicial. O presente trabalho irá tratar especificamente do procedimento da…

Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Os creditos não abrangidos pela recuperação judicial os proprietários fiduciários, arrendador mercantil, do proprietário ou promitente vendedor de imóvel do qual o contrato prevê cláusula de irretratabilidade ou de irrevogabilidade e aquele que o contrato de venda contenha cláusula de reserva de domínio, estes ficam fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas prevalece, os direitos de propriedade sobre a coisa e condições…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, é conhecida como nova Lei de Falências, fiel ao princípio de preservação da empresa, que lhe norteia, conduze-nos a formular o seguinte conceito de falência (art. 75): "é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa". A falência constitui-se um processo de execução coletiva, onde…

DIREITO FALIMENTAR 1. FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA Falência é a execução concursal do devedor empresário. FALÊNCIA é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento…