1934 Decreto 23 793 1934

da exploração da madeira, criando tipificações penais e suas respectivas sanções22. A partir deste regimento, a legislação de proteção florestal teve grande desenvolvimento, sendo demonstrada a preocupação com o crescente desmatamento da colônia.23 Para Juraci Magalhães24 foi a partir deste ponto que uma grande de quantidade de regimentos, alvarás e outras formas de legislação determinando medidas de proteção florestal. Destacando ele, a expedição de Cartas Régias datadas de 179725.…

seja, a informação visa a garantir ao cidadão a possibilidade de tomar posições ou intervir em determinada matéria, e refere-se tanto a documentos, como relatórios de impacto ambiental, até estudos realizados sobre o meio ambiente. Porém Machado 23 verifica que a matéria ambiental não diz respeito somente à sociedade civil, deve antes ser confiada às instituições nacionais competentes a tarefa de planificar, administrar e controlar a utilização dos recursos ambientais. A…

8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 36334782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670…

experiência constitucional (ou político-constitucional), com as suas vicissitudes de evolução e ruptura. Coimbra, 1994, págs. 171 e 172; PAULO OTERO, O poder de substituição em Direito Administrativo, Lisboa, 1995, págs. 122 e segs. Preliminares 23 As grandes orientações de tratamento do Direito constitucional, além de espelharem diferentes posições gerais sobre o jurídico, recebem o influxo de toda a gama de fenómenos políticos e sociais que se vão sucedendo. E, a par de…

.......................... 20 DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) .................................................................................... 20 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 21 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ..................................................................

Pene” - 1764, (Dos Delitos e das Penas), professava que com o surgimento da convivência em sociedade, alguns grupos disputavam para se manterem como mandantes, consequentemente tendiam ao despotismo, e a lei do mais forte, logo a guerra pela 23 sobrevivência era instalada, daí surgiu a necessidade de se controlar estes ímpetos, inicialmente com estabelecimento de regramentos, depois com aplicação de medidas contra os violadores das leis, conforme passagem extraída adiante:…

exposição a ruído contínuo ou intermitente, acima do nível de ação previsto na legislação pertinente em vigor, ou a ruído de impacto 20. trabalhos com exposição a radiações ionizantes 21. trabalhos que exijam mergulho 22. trabalhos em condições hiperbáricas 23. trabalhos em atividades industriais com exposição a radiações não-ionizantes (microondas, ultravioleta ou laser) 24. trabalhos com exposição ou manuseio de arsênico e seus compostos, asbestos, benzeno, carvão mineral, fósforo e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) Vigência Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas…

acordo com a legislação vigente, Geógrafo é o profissional registrado nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possui a titulação de Engenheiro-Geógrafo, Geógrafo ou Bacharel em Geografia. Esta profissão é disciplinada pelo Decreto n° 23.569/33 e complementada pelas Leis n° 5.194/66 e n° 6.664/79 fazendo parte das profissões abrigadas pelo Sistema COFEA/ CREA’s. Os geógrafos brasileiros estão inseridos dentro do Grupo ou Categoria de Engenharia, sendo…

.................................... 1 Noções básicas sobre Vigilância Sanitária 3 Programas de Vigilância Sanitária ................................................ ................................................................ 23 Operacionalização da Vigilância Sanitária .............................................. 211 O poder da ação da Vigilância Sanitária e os resultados em benefício da saúde…