1934 Decreto 23 793 1934

dever de exercitar um provimento legislativo no século XVIII. Na constituição de 1934, o Ministério Público apenas era considerado como órgão de cooperação nas atividades governamentais. As constituições de 1946 e 1967 incluíram o referido órgão no capitulo do pode Judiciário. A emenda Constitucional nº 01 de 1969, transferiu o Ministério Público para o Poder Executivo, passando a ser um de seus órgãos. O Decreto lei nº 1.237/39 previa como função da Procuradoria do Trabalho:…

de 1958, art. 15), colegiados que tomam as decisões mais relevantes nessa matéria: enquanto a segunda atribuição se dilui nas deliberações dos referidos órgãos, a primeira apresenta maior importância, o que é realçado pelo Decreto de 12 de junho de 1996 (antecedido pelo Decreto de 14 de janeiro de 1964), que conferiu ao Presidente da República a competência exclusiva de utilizar a força nuclear. Apesar do título “chef des armées”, as limitações impostas ao Presidente da República levaram…

CIÊNCIA E TECNOLOGIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS.................. 21 1.1 CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824........................................................................ 23 1.2 CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891.............................................................. 25 1.3 CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1934.............................................................. 28 1.4 CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1937.............................................................. 30…

prestação continuada ............................................................ 22 2.4.1.6.2 Benefícios eventuais .................................................................................. 23 2.4.1.7 Programas de assistência social ................................................................... 23 2.4.1.8 Projetos de enfrentamento da pobreza ......................................................... 24 2.4.2 Saúde…

República do Brasil de 1988: “A União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios, instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”. Ainda nessa forma, o Decreto Lei nº 200/67 dispõe sobre a organização da Administração Federal, a Lei Ordinária nº 9649/98 dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e a Lei Ordinária nº 8112/90 dispõe sobre o regime jurídico…

Constituição de 1891, garantiu aos brasileiros e estrangeiros a liberdade de associação. Nas palavras ainda da doutrinadora “a Constituição da República de 1934, foi a primeira a tratar da ordem econômica e social [...] reconhecendo os sindicatos e as associações profissionais de conformidade com a lei”. E continua dizendo (p. 72/73): Essa Constituição (1934) é seguida da Carta de 1937, cujo art. 136 coloca o trabalho como dever social, assegurando a todos o direito de subsistir …

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias

de Outubro de 1910), o Governo Provisório, presidido por Teófilo de Braga, iniciou uma ampla reforma do Ensino Superior, consagrada no Decreto publicado a 22 de Março de 1911. Com efeito, o referido Decreto, no seu art. 1.º, determinava a criação de Universidades em Lisboa e no Porto, que vinham agora juntar-se à antiga, de Coimbra. Logo a seguir, o Decreto fazia saber que, posteriormente, seria publicado “um diploma sobre a constituição universitária”, o que viria a acontecer…

os conceitos de origem e destino. Nesse sentido, importante artigo do demógrafo George Martine (1982) identificava que: Surgiu, na década de 70, um conjunto de informações que dava conta da existência de um substrato importante de trabalhadores que 23 Paulo E. Teixeira; Antonio M. C. Braga; Rosana Baeninger (Org.) se deslocavam repetidas vezes sobre o espaço a fim de encontrar uma forma de sobrevivência. O comportamento desse substrato nada tem a ver com uma subcultura nômade ou um…

.............................................100 2.5.2. Decreto n. 1, de 15.11.1889 — primeiro Governo Provisório da República ............................104 2.5.3. Constituição de 1891................................................................................................................105 2.5.4. A Revolução de 1930 — segundo Governo Provisório da República .....................................109 2.5.5. Constituição de 1934.........................................................