1934 Decreto 23 793 1934

de Visto e Contas). II. A Intervenção Estatal Moçambique, desde o Governo de transição, desencadeou uma série de medidas reguladoras da actividade económica empresarial, particularmente nos considerados sectores estratégicos. É assim que, pelo Decreto-Lei nº 75/75, de 21 de junho, na área de seguros definiu uma 182 II Encontro dos Tribunais de Contas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa série de princípios a serem observados pelas empresas do ramo, atinentes ao…

É nesta direção que Akkari (2001), nos indica quatro períodos principais na história da luta “em prol da escola pública no Brasil”, o que não significa que não tenha havido luta pelo direito a educação anterior a estes. O primeiro período, entre 1934 e 1962, iniciasse com a discussão entre católicos e leigos, nos anos 1930, quanto às orientações gerais da política educativa no país, onde os primeiros defendiam uma concepção religiosa e humanista do ensino e reclamavam o financiamento público

“A vida é curta, a arte é longa. A ocasião fugidia, a experiência enganadora, o julgamento difícil.” Aforismo n° 1, atribuído a Hipócrates. Manual Técnico Disciplinar - CREMERS 1 - Conselhos de Medicina 1.1 - História Criados pelo Decreto-Lei n° 7.955 de 1945, os Conselhos Regionais de Medicina não se implantaram desde logo, devido à necessidade de definir-lhes as atribuições nos moldes de Conselhos de outras profissões. O Conselho Regional de Medicina, embora criado em…

de bo ra _ se s o@ ya ho o. co m .b r0 42 5 80 23 70 1 de b or a_ se so @ ya ho o. co m .b r0 42 58 02 37 01 debora_seso@yahoo.com.br04258023701 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de debora_seso@yahoo.com.br04258023701, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

Explicação do Modelo ............................................................................ 168 Página | 7 Índice de Figuras Figura 1 - Taxa TEA 2004 e 2007 .................................................................................... 23 Figura 2 - Actividade Empreendedora Induzida pela Oportunidade e Não-Oportunidade .. 24 Figura 3 – Definição de PME´s ........................................................................................ 26 Figura 4 – Transferência de…

informações sobre o financiamento dos sistemas de educação no país; :: conhecer as várias políticas de financiamento da educação no Brasil, adotadas até a década de noventa; :: estabelecer relação entre os textos legais (constituição, leis e decretos etc.) seus condicionantes sociais, político-eco- Você já pensou sobre a definição de cidadania colocada acima? Você concorda com a autora? Para conhecermos melhor este assunto vamos dar uma olhada rápida na questão da…

SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das…

proporcionar informações sobre o financiamento dos sistemas de educação no país; :: conhecer as várias políticas de financiamento da educação no Brasil, adotadas até a década de noventa; :: estabelecer relação entre os textos legais (constituição, leis e decretos etc.) seus condicionantes sociais, político-ecoVocê já pensou sobre a definição de cidadania colocada acima? Você concorda com a autora? Para conhecermos melhor este assunto vamos dar uma olhada rápida na questão da…

salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987) Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987) Art. 85 ­ (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) Art. 86 ­ Sempre que, em uma região ou…