CLT

Páginas: 349 (87013 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2015
31/08/2015

DEL5452compilado

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO­LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Vigência
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto­Lei nº 127, de 1967)
(Vide Lei nº 12.619. de 2012)
(Vide Lei nº 13.015. de 2014)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto­lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo  único.  Continuam  em  vigor  as  disposições  legais  transitórias  ou  de  emergência,  bem  como  as  que  não  tenham  aplicação  em  todo  o  território
nacional.Art. 2º O presente decreto­lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS. 
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º ­ Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Art.  2º  ­  Considera­se empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a
prestação pessoal de serviço.
§  1º  ­  Equiparam­se  ao  empregador,  para  os  efeitos  exclusivos  da  relação  de  emprego,  os  profissionais  liberais,  as  instituições  de  beneficência,  asassociações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§  2º  ­  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou
administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Art.  3º  ­  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante
salário.
Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.Art. 4º ­ Considera­se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo
disposição especial expressamente consignada.
Parágrafo único ­ Computar­se­ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiverafastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

Art. 5º ­ A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
Art.  6o  Não  se  distingue  entre  o  trabalho  realizado  no  estabelecimento  do  empregador,  o  executado  no  domicílio  do  empregado  e  o  realizado  a  distância,desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios
pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
Art.  7º  Os  preceitos  constantes  da  presente  Consolidação salvo  quando  fôr  em  cada  caso,  expressamente  determinado  em  contrário,  não  se  aplicam  :
(Redação dada pelo Decreto­lei nº 8.079, 11.10.1945)

a)  aos  empregados  domésticos,  assim  considerados,  de  um  modo  geral,  os  que  prestam  serviços  de  natureza  não­econômica  à  pessoa  ou  à  família,  no
âmbito residencial destas;...
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