CLT

ATIVIDADE - UNIDADE IV
Escolha três temas abordados na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e , de forma resumida, comente seus impactos junto à sociedade.

A Consolidação das Leis do Trabalho é um conjunto de normas que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, tendo sido criada através do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, razão pela qual, no dia 1º de maio, comemora-se o Dia do Trabalhador. O Título II, Capítulo I, trata da identificação profissional que é feita através da Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). A CTPS é um documento obrigatório para qualquer trabalhador, servindo como histórico de toda vida de um indivíduo, onde são feitos todos os registros pertinentes para posterior consulta e comprovação de vínculo empregatício. A CTPS é emitida por Delegacias Regionais do Trabalho ou órgãos federais, estaduais e municipais conveniados. Para emissão o trabalhador deverá comparecer ao local de emissão pessoalmente, portando duas fotos 3X4 e documento oficial que contenha dados referentes ao nascimento e filiação e nome completo. Ao ser admitido, o empregado deverá apresentar sua CTPS ao empregador, que terá o prazo de quarenta e oito horas para providenciar as anotações necessárias e devolver o documento ao empregado. Estas primeiras anotações referem-se especificamente a data de admissão e salário percebido pelo empregado. A CTPS é um documento importante para os trabalhadores, por serve de comprovação do vinculo empregatício entre a empresa e o empregado e guarda todo histórico profissional do trabalhador, garantindo-lhe direitos e servindo de prova em disputas judiciais entre o trabalhador e a empresa. A CLT, visando resguardar o direito do trabalhador determina que a empresa que não registrar seu empregado poderá ser multada pela Delegacia Regional do Trabalho. Incorrerá em multa também a empresa que perder ou extraviar a CTPS do empregado, ou a retiver por mais de quarenta e oito horas quando recebê-la