1 Exercício 04 A Partir Do Exercício De Fixação 1 3 Res

dever jurídico originário gera o dever jurídico sucessivo (de indenizar o prejuízo). Do dever de respeito ao patrimônio físico ou imaterial, surge o dever de repará-lo em caso de violação. HISTÓRICO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: 1 – Irresponsabilidade do Estado: metade do século XIX. O Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes (the king can do no wrong). É decorrência do denominado Estado Liberal, que tinha limitada…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ????? TRANSPORTES URBANOS ???, CNPJ ???, com endereço na ???, CEP??? - ???, , com espeque nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir aduz: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1- Requer, o Autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.115/83, tendo em vista se encontrar o Autor sem condições de arcar com o pagamento das custas e…

1 de 11 https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... PJE 0803488-26.2013.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requereu a condenação em obrigação de fazer, consistente em iniciar a contagem dos interstícios dos substituídos a partir da data do efetivo exercício e…

posse derivada de um contrato. Ex: contrato de aluguel. - “ius possessionis” – autônoma – É aquela posse que não derivou de um contrato, é a posse onde alguém consegue seu exercício de forma originária. É aquela posse que não foi transmitida por ninguém. - teorias 1)subjetiva (savigny) => “corpus e animus” – o exercício da posse há de demonstrar dois elementos: o elemento “corpus” e também tem que ser exteriorizado o “animus” (corpus é a própria coisa e animus é a intenção de…

da UNIÃO, por ato comissivo por omissão do Conselho da Justiça Federal – CJF, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Geral da União no Estado de Roraima – AGU-RR, firme nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1- Aprioristicamente, objetivando afastar prováveis preliminares em contestação em relação aos pressupostos processuais e condições da ação, antes de demonstrar a dinâmica dos fatos e adentrar à esfera percuciente de mérito, cumpre-nos digressão sobre

com o devido cuidado exigido pela situação em tese. Ex.: Uma empresa que realiza a reforma de calçadas e ruas e deixa um grande buraco a céu aberto, provocando tal fato ferimentos em pessoas que caíram nele. JURISPRUDÊNCIA SOBRE NEGLIGÊNCIA. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA APONTANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DE AMEAÇA FORMULADA POR ENTEADA CONTRA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO JORNAL DEMANDADO. ABUSO DO DIREITO DE…

Goes (in memoriam) e Maria Marta (in memoriam), que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, plantaram a semente. III Amostra da obra Sumário Apresentação  XXVII Siglas e abreviaturas  XXIX Capítulo 1 – Seguridade Social  1 1 Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional…

Goes (in memoriam) e Maria Marta (in memoriam), que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, plantaram a semente. III Amostra da obra Sumário Apresentação  XXVII Siglas e abreviaturas  XXIX Capítulo 1 – Seguridade Social  1 1 Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional…

textos deste autor OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). …

tipo de acidente, enquanto trabalhava? Segundo Ministério da Previdência Social – MPS, responsável pela elaboração do Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS [[1]], até junho de 2013 foram concedidos 446,0 mil benefícios, no valor total de R$ 437,1 milhões. Desse total, o grupo de Acidentário [[2]] foi responsável por 1 milhão e 343 mil benefícios concedidos, com o valor médio de R$1.041,71 percebido pela clientela urbana e R$ 666,06 percebido pela clientela rural, o que…