1 Exercício 04 A Partir Do Exercício De Fixação 1 3 Res

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONSIDERAÇÕES ANTES E APÓS A EC 45/04 1. HISTÓRICO A competência para julgar acidente de trabalho era encontrada no Decreto nº 24.637/34 que regulava o seguro de acidente de trabalho. Após a publicação da CLT/43, passou a constar desta também, no art. 643. Anteriormente à CLT não havia discussão a respeito dessa competência porque o Decreto nº 24.637/34, que regulamentava o seguro de acidente do trabalho,…

Direito Penal III Sebastian Melo 23/09 Prova de Sentença 25/09 Prova Teórica 13/11 Prova Teórica I UNIDADE 05/08/14 1. Teoria da Pena 1.1. Conceito A pena é uma sanção decorrente de uma prática de um ato ilícito; sentença é uma sanção aplicada ao condenado por uma sentença penal condenatória transitado em julgado. Nem toda prisão é pena. 1.2. Pretensão Punitiva X Pretensão Executória Quando alguém comete um crime surge para o estado a pretensão punitiva; poder-dever que o…

EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 97 DESTE TJERJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO EG. STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO APELANTE 1, BEM…

Brasília, 17 a 19 de dezembro de 2012 Nº 693 Data (páginas internas): 18 de fevereiro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG…

Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado 'indispensável à administração da justiça' (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no…

consumidores, sujeito, portanto, às disposições do art. 43 do CDC. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 6.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível…

fáticos e jurídicos expostos a seguir: 1 - DOS FATOS: O Ministério Público investigou as notícias veiculadas nos principais jornais do Estado (fls. 066/083) acerca das mortes decorrentes de choques elétricos ocorridas em Pernambuco. Segundo relatório da ARPE – Agência Reguladora do Estado, só no ano de 2011, 31 (trinta e uma) pessoas faleceram em razão de choques na rede elétrica da CELPE. Consta da nota técnica nº 005/2013- CEE/ARPE os seguintes dados: TABELA 1 – SÍNTESE DE ACIDENTES…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de ----------------------------------------------------------- pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Preambularmente, requer todas as intimações e notificações sejam publicadas em nome do Advogado 2. DO CONTRATO DE TRABALHO O autor fora contratado pela ré em -----------, para exercer a função de ajudante de carga e descarga, percebendo, para tanto, a remuneração segundo contrato de…

ETAPA 4 PASSO 1: Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 4ª. ed.rev.e atual.- São Paulo: Método, 2011), bem como os textos a seguir: O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações…

privado que, no exercício de sua atividade econômica, mais especificamente nas relações jurídicas travadas com os consumidores, emprega contrato de compromisso de compra e venda de imóvel confeccionado nos seguintes termos (fls. 428/438): Certo é, no entanto, que o predito instrumento de contrato veicula cláusulas manifestamente abusivas à luz da legislação civil e consumerista, além do que não satisfaz o direito do consumidor à plenitude de informação. E é exatamente a…