ETAPA 4 Direito Do Trabalho

ETAPA 4

PASSO 1: Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 4ª. ed.rev.e atual.- São Paulo: Método, 2011), bem como os textos a seguir:
O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho- 9.ed. São Paulo: LTr, 2010. P.1191) .

PASSO 2: Refletir sobre as questões abaixo formuladas:
1. Há direitos imprescritíveis?
2. O que são condutas antissindicais?
3. Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar.
4. Quais os limites da negociação coletiva?
5. O direito de greve é assegurado constitucionalmente. Neste aspecto, pergunta-se: quais os limites a este direito?

PASSO 3: Buscar fundamento jurisprudencial para às questões propostas acima. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, 2 ementas.

PASSO 4: Redigir um relatório contendo, inclusive, as respostas das questões acima formuladas, com as conclusões da equipe (mínimo de 5 laudas), que deverá ser entregue ao professor em data pré-estabelecida.

1. Há direitos imprescritíveis?
Para que se possa responder essa pergunta é necessário entender o que é o direito imprescritível. Direitos Imprescritíveis são aqueles direitos que não possuem prescrição, ou seja, podem ser exercidos ou acionados em qualquer período de tempo. Os direitos que abrigam o grupo do direito da personalidade decorrentes do princípio da dignidade humana não podem sofrer prescrição. Portanto, há direito imprescritível e, entre eles, se encontram os direitos relacionados à vida, à liberdade, à honra, ao nome e à nacionalidade.

Ementa 1
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL.