1 Como Podemos Estabelecer A Distinção Entre Estado Unitário E Estado Federal

Em um Estado unitário, qualquer unidade subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo governo central. O processo no qual as unidades subgovernamentais e/ou parlamentos regionais são criados por um governo central é conhecido por devolução. Um Estado unitário pode ampliar e restringir as funções de tais (sub)governos devolvidos sem o consentimento formal dessas entidades. No sistema federativo, ao contrário, as assembleias nesses estados, que compõem a Federação

) Introdução SÉRGIO SÉRVULO DA C U N H A Tradução do a l e m l o ALEXANDRE KRUG Tradução do italiano EDUARDO BRANDÃO Tradução do francês MARIA ERMANTINA GALVÃO Revisão técnica SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA EDUARDO DE MELLO E SOUZA OAB/SC 1 1 . 0 7 3 - 0 Martins Fontes Soo Paulo 2003 Títulos dos originais: Verfossungs-«nd Venvaltungsgerichtsbarkeii im Dienste de 5 Bundesstatet. nach iUr neuen Òsíerreichischen Burtàesverfassung vom /; Der Drang iur…

UNIDADE 02 ESTRUTURA DO DIREITO DO TRABALHO1 1. Denominação 1.1. Nomes Propostos a) Economia Social – Essa denominação, influenciada pelos economistas, tinha a finalidade de diferenciar a economia pura da economia social, não pode ser aceita porque de natureza extrajurídica. b) Política Social – Essa denominação também era imprópria porque, além de ser metajurídica, tinha sentido muito difuso, abrangendo todas as atividades do Estado, que sempre age orientado pela Política Social.

PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 1 - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum. 1.3 - O Estado é…

GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 2º SEMESTRE / 2012 Teoria do Estado 1. ESTADO A) Elementos do estado - Povo  Nação - Poder  Hierarquia  Governo - Território - Finalidade  Bem comum (coletivo) B) Definição:…

estabelece entre uma norma jurídica e o sistema jurídico ao qual ela pertence. Portanto, se uma norma jurídica pertence ao ordenamento, tendo sido posta por órgão legitimado e segundo os procedimentos legalmente previstos, podemos afirmar que ela é válida, a partir do quê, podemos concluir que a validade confunde-se com a própria existência da norma no ordenamento. ← Normas Constitucionais (PC Originário)– todas válidas, formal e materialmente, segundo o STF; ← Normas…

|ROTEIRO DE AULAS – 1°SEMESTRE 2013 | |CURSO: Contabilidade | |Prof. Márcio Dubois | |DISCIPLINA: DIREITO

Resumo do Curso de Direito Constitucional Positivo de José Afonso da Silva Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado, as normas fundamentais da organização do Estado, isto é, normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do…

Parte 1 Naturalistas = O Homem é um ser social e deve de qualquer maneira viver em sociedade, precisa se relacionar com outros para se desenvolver. Teóricos: Aristóteles, Cícero, São Tomás de Aquino. Contratualistas = O homem não se associa por natureza, e sim por vontade própria, a associação é por interesse, surge de um acordo mútuo através de um contrato social, a vontade humana gera a sociedade. Teóricos Contratualistas: Thomas Hobbes: Um mal governo é melhor do que…

Instituto Superior Bissaya Barreto - 2º Semestre – Ciência Política Bibliografia: - Silva, Maria Manuela Magalhães e Alves, Dora Resende – Noções de Direito Constitucional e Ciência Política. Lisboa: Editora Rei dos Livros. CAPÍTULO I 1. O Objecto da Ciência Política A ciência política é uma ciência que vai ordenar, sistematizar e dar a conhecer a realidade política. Ela dedica-se a estudar as leis que vão presidir ao funcionamento dos sistemas políticos. Assim,…